A lei ainda constitucional

1. INTRODUÇÃO

 Uma das principais conseqüências da Constituição escrita é a sua supremacia. Desta forma, a Constituição torna-se um parâmetro para as demais leis. Conseqüentemente, uma irreconciliável discrepância acarretaria na nulidade do ato legislativo. Conforme os tribunais constitucionais ao redor do mundo foram estudando e experimentando as conseqüências desta declaração de inconstitucionalidade[1], foram surgindo técnicas de decisão, entre elas a da “Decisão de Apelo”, que geraria uma “lei ainda constitucional”, conforme veremos a seguir.

 

2. DESENVOLVIMENTO

 A técnica da decisão de apelo foi inicialmente adotada pela Corte Constitucional alemã, em 1954, e permitia reconhecer que a lei se encontrava em um processo de insconstituicionalização. A lei, portanto, ainda seria constitucional, impedindo a declaração imediata de sua inconstitucionalidade. Denominou-se “decisão de apelo”, pois o legislador ainda deveria atuar para evitar que tal estado imperfeito, persistindo uma situação ainda constitucional, se transformasse em inconstitucionalidade, existindo, portanto, um apelo ao legislador. Surgiu portanto, paralelo a esta técnica, a Declaração de Incompatibilidade sem pronúncia da nulidade. Explica Gilmar Mentes:

a lei simplesmente inconstitucional, mas que não teve a sua nulidade pronunciada, não mais pode ser aplicada. Uma exceção a esse princípio somente seria admissível se da não-aplicação pudesse resultar vácuo jurídico intolerável para a ordem constitucional”[2]

Um caso notório em que foi aplicado tal técnica é o caso da atuação do Ministério Público no lugar da Defensoria Pública, que ainda não havia sido implementada no Estado de São Paulo, debatido no Recurso Extraordinário 135.328:

INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA – VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITO ASSEGURADO CONS-TITUCIONALMENTE – ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA DOS NECESSITADOS – SUBSISTÊNCIA TEMPORÁRIA DA LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ao Estado, no que assegurado constitucionalmente certo direito, cumpre viabilizar o respectivo exercício. Enquanto não criada por lei, organizada – e, portanto, preenchidos os cargos próprios, na unidade da Federação – a Defensoria Pública, permanece em vigor o artigo 68 do Código de Processo Penal, estando o Ministério Público legitimado para a ação de ressarcimento nele prevista. Irrelevância de a assistência vir sendo prestada por órgão da Procuradoria Geral do Estado, em face de não lhe competir, constitucionalmente, a defesa daqueles que não possam demandar, contratando diretamente profissional da advocacia, sem prejuízo do próprio sustento.

Neste processo, durante o seu voto, o Ministro Sepúlveda Pertence afirmou que a decisão mais correta, seria inspirada na construção germânica do processo de inconstitucionalização da lei, adotando a tese sugerida pelo Ministro Moreira Alves que disse:

“Por isso, para casos como este, parece-me deva adotar-se a construção da Corte Constitucional alemã no sentido de considerar que uma lei, em virtude das circunstâncias de fato, pode vir a ser inconstitucional, não o sendo, porém, enquanto essas circunstâncias de fato não se apresentarem com a intensidade necessária para que se tornem inconstitucionais” [3].

Ao entrar em vigor a Lei n. 9.868, permitiu-se ao Supremo Tribunal Federal “ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse” pudesse “por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”.

 

3. CONCLUSÃO

A Constituição, assim como todas as leis, existe para regular e organizar a vida do Estado e seus respectivos cidadãos. Seu objetivo é criar uma situação jurídica segura, de modo a permitir o desenvolvimento completo da sociedade. Assim, podemos entender que tais técnicas de decisão priorizam as situações fáticas que são relevantes socialmente, não prejudicando-as por mero formalismos de normas que existem para servir aos cidadãos e não o contrário.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CAMPOS, Ricardo Ribeiro. Leis inconstitucionais ainda constitucionais? R. CEJ, Brasília, n. 25, p. 85-96, abr./jun. 2004.

MENDES, Gilmar Ferreira. Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: uma proposta de projeto de lei. Revista Jurídica Virtual, n. 6, out./ nov. 1999.


[1] CAMPOS, Ricardo Ribeiro. Leis inconstitucionais ainda constitucionais? R. CEJ, Brasília, n. 25, p. 85-96, abr./jun. 2004

[2] MENDES, Gilmar Ferreira. Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: uma proposta de projeto de lei. Revista Jurídica Virtual, n. 6, out./ nov. 1999.

Constituição: Texto Aberto e Hermenêutico

1. INTRODUÇÃO

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, partiu do princípio que para se manter a liberdade, justiça e paz no mundo, há que se reconhecer e preservar a dignidade da pessoa humana. Os idealizadores deste texto perceberam que foi o desrespeito aos direitos mais naturais do Homem que levaram as maiores barbáries da humanidade.

E isso, nada mais é do que o direito em si. O direito foi criado para garantir o equilíbrio que, naturalmente, não ocorriam por egos ou imposições daqueles considerados “mais fortes”. Todavia, somos todos iguais e neste fato, premissa jaz o fundamento de todo o ordenamento jurídico que conhecemos.

O direito visa garantir essa igualdade. Contudo, por ser a vida, as leis, em dado momento, se tornam ultrapassadas ou insuficientes para manter o equilíbrio, simplesmente porque as palavras são estáticas. Por isso, há a necessidade de os direitos e leis sempre acompanharem o desenvolvimento social, uma vez que os mesmos servem para manter o equilíbrio da vida humana e deve acompanhar sua natureza, razão pela qual, nenhum sistema, principalmente o mais fundamental de todos – Direitos Humanos – jamais poderia ser fechado ou finito.

 

2. DESENVOLVIMENTO

Após a Segunda Guerra Mundial, a internacionalização dos Direitos Humanos ganhou impulso para combater as atrocidades cometidas durante o Nazismo, a fim de criar um novo parâmetro ético na ordem internacional.

Os Direitos Humanos vem em constante evolução, sendo classificados como: direitos de primeira geração, direitos de segunda geração e os direitos de terceira geração.

Os direitos de primeira geração são direitos de liberdade – políticos e civis. Surgiu após o Séc. XVIII e perduraram até o início do Séc. XX, quando surgiu uma nova ordem social.

Os direitos de segunda geração estão ligados a igualdade material, sendo estes deveres sociais do Estado para com o indivíduo, tais como assistência social, educação, saúde, cultura, trabalho; econômicos e culturais.

Os direitos de terceira geração estão ligados à fraternidade e solidariedade. São dotados de alto teor de humanismo e universalidade, cristalizando-se no fim do Século. São direitos coletivos ou difusos, de natureza transindividual. Assim, como podemos perceber os direitos humanos não são estáticos. Eles estão em constante evolução.

Uma parte da doutrina também fala dos direitos de quarta ger

“Cabe assinalar que os direitos humanos não constituem um conjunto finito, demonstrável a partir de critérios axiológico-valorativos. Pelo contrário, a análise da história da humanidade nos faz contextualizar o conceito de direitos humanos, entendendo-o como fluido e aberto (…) Há sempre a possibilidade de uma compreensão aberta do âmbito normativo das normas de direitos humanos, o que fixa margens móveis para o conjunto de direitos humanos assegurados em uma determinada sociedade. Assim, considero que se enquadra como direito fundamental da pessoa humana, então,  aquele direito cujo conteúdo é decisivamente constitutivo da manutenção da dignidade da pessoa humana em determinado contexto histórico.  Tais margens móveis do conceito de direitos humanos também denomina-se  eficácia irradiante dos direitos fundamentais”[1].

 Atualmente, já há os direitos de quarta e quinta geração. Os direitos de quarta geração estão ligados à democracia, informação e pluralismo. Estão ligados ao futuro da cidadania, sendo fundamentais para a institucionalização do Estado Social.

3. CONCLUSÃO

Os Direitos Humanos, buscando manter a paz e o desenvolvimento, acompanham a civilização, que está em constante evolução.

Assim, conforme os estudos em diversas áreas ligadas ao desenvolvimento do homem se desenvolvem, os direitos também se desenvolvem. Vê-se um crescimento da direção do Estado Social, um estado baseado em direitos transindividuais, que preocupa-se inclusive, em preservar o meio ambiente, pois entende que um ecossistema equilibrado é de suma importância para uma vida digna.

Podemos observar que os direitos humanos são compostos por diversos aspectos de nossas vidas: político, social, econômico. Assim, jamais poderemos acreditar que os direitos humanos constituem um conjunto finito ou hermético, pois podem sempre ser ampliados para garantir o que é minimamente necessário para assegurar uma vida digna e igual para todos.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

HUMENHUK, Hewerstton. A Teoria dos Direitos Fundamentais. Revista Jus Vigilantibus, 2003. Disponível em: http://jusvi.com/artigos/690. Consultado em 10/10/11.

NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 5 Ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método , 2011.

PAULSEN, Caroline. Responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos Humanos: pressupostos e conseqüências. Rio Grande do Sul. Disponível em: https://www.ucpel.tche.br/ojs/index.php/Direito/article/viewFile/249/220

ONU (1948). Declaração Universal Dos Direitos Humanos. Conferência Internacional sobre Direitos Humanos. Teerã


[1] RAMOS, André. Processo internacional de direitos humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

CPI e Prisão do Investigado

1. INTRODUÇÃO

 Ao poder legislativo, cabe a função de legislar. É ele o encarregado pela criação de normas. O legislativo, todavia, não se limita à sua função típica de legislar. Entre suas atividades, encontramos a de administrar e julgar, funções típicas dos outros poderes: executivo e judiciário.

Uma atribuição de grande importância é a fiscalização e controle da Administração das instituições políticas democráticas. Por isso, o art. 58, §3º da CRFB/88 previu as Comissões Parlamentares de Inquérito, em que o legislativo assume poderes próprios das autoridades judiciais para investigar. Contudo, tais poderes não são ilimitados e neste breve trabalho, abordaremos a possibilidade de uma CPI decretar a prisão preventiva de um investigado.

2. DESENVOLVIMENTO

A Comissão Parlamentar de Inquérito é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a casa parlamentar que a realiza em uma comissão. O seu objetivo é colher depoimentos, captar informações para elucidar acontecimentos de interesse da sociedade. Sua natureza é jurídico-constitucional de procedimento investigativo autônomo e amplo, com finalidade e prazo determinados.

As Comissões Parlamentares de Inquérito surgiram na Constituição de 1934 para a Câmara dos Deputados. Ao Senado, só competia sua criação. Já na Constituição de 1946 ela foi prevista para as duas casas legislativas. A Constituição de 1988 abriga tal instituto em seu Art. 58, §3º, cuja redação é:

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Tais poderes de investigação, contudo, não são ilimitados. Seu poder de investigação está vinculado à produção de elementos probatórios para apurar fatos certos. Logo, não poderá uma CPI decretar medidas assecuratórias para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória, uma vez que o poder geral de cautela de sentenças judiciais só pode ser exercido por juízes.

“(...) A necessária submissão de qualquer CPI ao regramento normativo delineado em nosso sistema jurídico - é importante salientar - foi proclamada, em unânime votação, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao conceder o writ de habeas corpus, advertiu que esse órgão de investigação parlamentar não dispõe - mesmo em face do que prescreve o art. 58, § 3º, da Constituição – de poder, para, fora das situações de flagrância, decretar a prisão de qualquer pessoa (RDA 199/205, Rel. Min. PAULO BROSSARD). Sendo, o inquérito parlamentar, essencialmente, "um procedimento jurídico-constitucional" torna-se evidente que os poderes de que dispõe uma CPI acham-se necessariamente condicionados e regidos pelo princípio da legalidade dos meios por ela utilizados na ampla investigação dos fatos sujeitos à apuração congressual (...)” Min. Celso de Mello, MS 23.452, STF. 

Ou seja, os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito estão limitados aos que lhe são outorgados pela Constituição e leis.

3. CONCLUSÃO

No Art. 5º, XI, da Constituição Federal, está listado, como direito fundamental que:

“Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei’.

Logo, há somente duas situações em que a prisão é admitida: flagrante delito e ordem judicial. Por isso, tendo em vista a competência exclusiva de membro do Poder Judiciário para decretação de prisão, conclui-se que uma CPI não pode decretar prisão preventiva de um investigado.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Autor Desconhecido. Revista Jurídica Virtual. vol. 1, n. 9, fevereiro 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/revista/Rev_09/cpi.htm. Acesso em: 02.08.2011.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao%C3%A7ao.htm. Acesso em: 02.08.2011.

Tribunal Supremo, Brasil. O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito. – Brasília : Supremo Tribunal Federal, 2006.

Constitucionalismo: Significados.

1. INTRODUÇÃO

 A sociedade é fundamental, dir-se-ia instintivo, para o homem. Desde que os homens se reuniram parar viver em grupos, podemos observar vários períodos de abuso de poder, que acabaram por culminar em uma busca incessante por uma forma de governo que possa garantir a igualdade de direito a todos. Desta forma, o constitucionalismo surgiu, basicamente, como um movimento político-social cujo principal objetivo é limitar o poder arbitrário. Contudo, ao longo do tempo, assumiu outras acepções, que serão abordadas ao longo deste pequeno trabalho.

 

2. DESENVOLVIMENTO

Segundo André Ramos Tavares[1], a palavra constitucionalismo tem 4 acepções.

A primeira é a acepção indicada por Zagrebelsky em sua obra Diritto Costituzionale, na qual afirma que constitucionalismo refere-se ao movimento político-social, com origem histórica na sociedade hebraica da Antiguidade Clássica, que visa particularmente limitar o poder arbitrário. Nesse mesmo sentido, afirma J.J. Gomes Canotilho que constitucionalismo “é a teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade”.

Visto dessa forma, pode-se concluir que, partindo da premissa e necessidade da limitação do poder do governante, desenvolve-se um sistema jurídico-político complexo que engloba a garantia de liberdades individuais, a distribuição de poderes, organização de tarefas administrativas e outros institutos que se equilibram entre si, consolidadas geralmente em uma Constituição e leis escritas de cada nação. Assim, garante-se que o governante não há de esquecer que este administra para o verdadeiro detentor do poder: o povo.

Nesta linha, avança Matelucci, para uma segunda acepção, que seria a indicação dos propósitos, funções e posições da Constituição nas diversas sociedades atuais, dizendo que “o constitucionalismo representa as instituições (ou técnicas) que devem estar contempladas nos diversos regimes políticos, e que, portanto, acabam variando de época para época, cujo objetivo último deve ser o ideal das liberdades do cidadão”.

Como podemos ver, a segunda acepção é decorrente da primeira, pois ao garantir o “ideal das liberdades do cidadão” busca-se que os seus direitos sejam respeitados e que as vontades de uma elite ou de um governo não sejam impostas aos cidadãos. Ou seja, para limitar o poder governamental, garantem-se as liberdades individuais, que se tornam barreiras para aquele.

A terceira acepção traz o constitucionalismo como a imposição de uma Constituição escrita. Contudo, sem sua obra Teoria de La Constitución, Karl Loewenstein que “a existência de uma constituição escrita não se identifica com o constitucionalismo”.

A Constituição nada mais é do que um texto que organiza os valores e princípios regedores de uma dada nação, a organização política do Estado, garantias e direitos dos cidadãos etc. A essência do constitucionalismo, que é a limitação de poderes através da garantia de deveres individuais e repartição de poderes, certamente é mais relevante que um texto, o que nem sempre garante a aplicabilidade do mesmo. Entretanto, apesar de crer que a realidade prática seja, certamente, mais relevante que um texto, no mundo moderno é difícil crer que possa haver respeito e cumprimento das leis, sem que elas estejam escritas e possam ser compreendidas por todos.

Por fim, a quarta acepção, formada uma corrente mais restrita, afirma que o constitucionalismo é apenas a evolução histórico-constitucional de um dado Estado.

 

3. CONCLUSÃO

Certamente, fica claro que a clara e definitiva conceituação do vocábulo “constitucionalismo” ainda é polêmica e dificultosa, pois carece na doutrina um estudo mais acurado. O próprio termo “constituição”, protagonista dentro do significado complexo do vocábulo “constitucionalismo” sofre de insignificância conceitual, existindo diversas acepções acerca de seu conteúdo.

Todavia, ante o escasso material apresentando e utilizando a base jurídica que se sedimenta ao longo da formação jurídica, pode-se concluir que a palavra “constitucionalismo” não é uma mera definição ou conceito jurídico. Seu significado é muito mais profundo, pois para o completo entendimento da mesma, é preciso integrá-la com a filosofia, sociologia e política.

Como exposto na obra Dicionário de Política, não podemos reduzir constitucionalismo a um termo neutro de uso meramente descritivo, pois este passou a englobar valores antes implícitos nos vocábulos “constituição” e “constitucional”.

Hoje, pode-se dizer que constitucionalismo é o modo concreto como se aplica e realiza o sistema democrático representativo.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Portugal: Editora Almedina, 1998. Material da 1ª aula da Disciplina Teoria Geral da Constituição, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Constitucional – Anhanguera-UNIDERP | REDE LFG.

MARTINS, Rogério Salgado. Constitucionalismo. Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 27, 23 dez. 1998. Disponível em:http://jus.uol.com.br/revista/texto/85. Acesso em: 12 jun. 2011.

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Editora Saraiva, 2006, Capítulo I – Constitucionalismo; Título I – Teoria da Constituição, pág. 01 a 16. Material da 1ª aula da Disciplina Teoria Geral da Constituição, min istrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Constitucional – Anhang uera-UNIDERP | REDE LFG.


[1] TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional , São Paulo: Editora Saraiva, 2006.

Federação: Estados-membros e Soberania.

O Estado, em sentido estrito, é composto de três elementos indispensáveis: território, povo e soberania. Ou seja, é um “organismo político-administrativo que, como nação soberana ou divisão territorial, ocupa um território determinado, é dirigido por um governo próprio e se constitui pessoa jurídica de direito público, internacionalmente reconhecida” [1].

Soberania, elemento constitutivo do Estado, é “qualidade de um ente público capaz de determinar seus próprios poderes, sem qualquer subordinação jurídica ou política a qualquer outra entidade”[2]. A soberania tem como características: (a) unidade, pois se tratar de um poder superior a todos os outros e não há existências paralelas de soberania. Logo, é única; (b) indivisibilidade, pois não admite repartição; (c) inalienável, pois sem soberania, não há Estado; e (d) imprescritível, pois não possui prazo certo de duração. O titular da soberania é o povo. Contudo, esta não pode ser exercida diretamente por cada pessoa, por isso, no caso do Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil a exerce em nome de seu povo.

Há diversas formas de um Estado soberano organizar-se internamente, podendo ser: Unitário, Federado ou Confederado. O Federalismo é uma forma de Estado na qual há uma reunião de diversas unidades territoriais autônomas dotadas de certo poder, que são chamadas de Estados-membros.

A autonomia, por sua vez, é a capacidade de gerir seus próprios negócios dentro do território fixado pela entidade superior através de uma Constituição Federal. Ou seja, é um poder limitado transferido ao sujeito de direito público interno e concretizado na capacidade de auto-organização, auto-administração e autogoverno.

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, por exemplo, os poderes que caracterizam a autonomia dos componentes da Federação Brasileira estão distribuídos da seguinte maneira:

(1) o poder de auto-organização, que é a competência que os Estados possuem para elaborar a própria Constituição, está prevista no Art. 25 da CRFB/88 que diz: “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”;

(2) o poder de autogoverno, que dá aos Estados a capacidade de organizar o próprio governo, seguindo as orientações da Constituição Federal, está previsto nos Arts. 27, 28 e 125 da CRFB/88 que trata dos poderes legislativo, executivo e judiciário, respectivamente, de cada membro da Federação;

(3) o poder de auto-administração decorre da divisão de competências característica da própria Federação, prevista no Art. 25, §1º da CRFB/88 que diz: “São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição”.

Observa-se que autonomia e soberania são poderes distintos. A soberania é um poder absoluto, que fundamenta a criação de um país, uma nação. Já a autonomia está ligada à necessidade de administração, instrumentalização e manutenção da soberania. Um Estado soberano é aquele capaz de suprir as necessidades do seu povo e proteger um território. A Federação é a forma de organização do Estado, sendo a mais moderna, humana e evoluída, capaz de acompanhar o desenvolvimento da sociedade e seus valores.

A autonomia é o elemento essencial e nuclear da federação, pode-se dizer, a semente, sem a qual o próprio federalismo, como o conhecemos hoje, não existiria. A autonomia é uma decorrência lógica da descentralização de poder necessária para o bom funcionamento de uma nação democrática e comprometida com os direitos humanos, preocupada em oferecer as condições básicas de uma existência digna. Se um Estado não é capaz de preservar seus elementos constitutivos, deixa de ser Estado. Ou seja, podemos dizer que a autonomia dos centros políticos é uma forma de preservar a própria soberania do Estado.

O Estado-membro, portanto, não é soberano. Ele é uma conseqüência da forma de organização do Estado propriamente dito, esse sim, soberano. No Brasil e nos países que adotam essa forma de organização do Estado, é a própria Constituição que irá criar os entes políticos autônomos e estabelecer normas gerais que deverão ser respeitadas, podendo haver, inclusive, intervenção do governo central.

Em nossa pátria, os Estados-membros são organizados e limitados pela Lei Maior. Seus poderes de auto-administração, auto-organização e autogoverno foram transmitidos a ele através da distribuição de competências estabelecida na Constituição Federal de 1988, o documento que representa a vontade do povo, o verdadeiro titular da soberania.

Ademais, a soberania, como vimos, é indivisível e plena. Por isso, não podemos dizer que os Estados-membros possuem soberania, mas sim autonomia, pois como já visto, os poderes cabíveis a ele, sua área, bem como a capacidade, de atuação estão estabelecidos por uma lei soberana. Logo, como podemos dizer que ele não é divisível e soberano?

Por fim, não se pode confundir o Estado-membro com o próprio Estado. Como vimos o Estado propriamente dito é uma organização de povo e território, dotada de Soberania. E, não sendo dotado de soberania, como poderia, sem um de seus elementos constitutivos, existir? O Estado-membro é uma unidade autônoma interna e se submete a um poder central. Além disso, não possui personalidade de direito internacional público. É uma figura relevante para o direito interno, não sendo, portanto, reconhecido internacionalmente.

Bibliografia

Pereira Neto, Luiz Gonzaga. Teoria da federação e o estado federal brasileiro. Revista da AGU – v. 5 n. 10 ago. 2006. Material da 1ª aula da disciplina Organização do Estado, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtual em Direito Constitucional – Anhanguera – UNIDERP | REDE LFG.

Silva, Jose Afonso da. Dos Estados federados no federalismo brasileiro. — p. 155-178. Disponível em: http://www.bibliojuridica.org/libros/4/1640/8.pdf. Consultado em: 03.04.11

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 28. São Paulo. Ed. Saraiva, 2009.


[1] Novo Aurélio Século XXI, 1999, p. 826.

[2] Silva, Jose Afonso da. Dos Estados federados no federalismo brasileiro. — p. 155-178. Em Federalismo y regionalismo / Diego Valadés, José Maria Serna de La Garza. — México: Universidad Nacional Autónoma de México 2005.

Plano Diretor e a proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

1. INTRODUÇÃO

A Constituição de 1988 trouxe grandes inovações que coadunam com a idéia que fazemos de um país do futuro. Primeiro, buscou-se descentralizar a administração, dando mais autonomia aos entes federados, incluindo aqui os municípios. Segundo, e ponto mais importante, buscou dar uma grande base e incentivo à proteção do meio ambiente que é indispensável para uma vida sustentável e saudável.

Um dos instrumentos que viabilizam tal ideologia na busca por cidades mais organizadas e sustentáveis, é o plano direto, uma lei municipal de iniciativa exclusiva do prefeito, que visa traçar um plano de desenvolvimento, de proteção do patrimônio e ao estabelecimento de diretrizes para uso do solo.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 Plano Diretor

Plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (Art. 40, Lei 10.257/2001), que estabelecerá diretrizes e prioridades a serem incluídas no plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Seu objetivo é orientar as ações do poder público, compatibilizando interesses coletivos e os direitos fundamentais de cada cidadão.

Como se trata de um plano municipal geral, ele deve incluir o planejamento do uso do solo de todo o território, devendo pensar, portanto, em atividades agro, zoneamentos industriais, comerciais e residenciais. Ou seja, é uma forma de estudar as necessidades e possibilidades de uma cidade, aproveitando todo o seu potencial de desenvolvimento, buscando assim o crescimento econômico e social para uma sociedade saudável aos seus membros. Além disso, deve preservar e restaurar os sistemas ambientais e consolidar os princípios da reforma urbana.

2.2 Importância da Proteção ao Meio Ambiente

A Constituição de 1988, em seu Art. 225 estabelece como direito de todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo o mesmo essencial para uma sadia qualidade de vida. Assim, estabeleceu um dever a todos os membros da sociedade e todos os entes federados. Assim, poderá o município, dentro do plano diretor que estabelecer para si, a proteção e reconstrução de áreas verdes, a destinação das áreas e a regulação de seu uso.

Como parte do meio ambiente a ser protegido e promovido, há o meio ambiente cultural, o patrimônio histórico. São eles aqueles que fazem referência a diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, podendo ser, de acordo com os incisos do Art. 216, CRFB/88: “I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.

A proteção e promoção do patrimônio histórico-cultural de uma nação são de suma importância. Ao proteger tal patrimônio, preserva-se a história para todos que estão por vir, bem como há contribuição para a construção da identidade do povo. Além disso, o patrimônio histórico cultural é um grande atrativo turístico, o que ajuda uma cidade, região e país a se desenvolver economicamente.

Apesar de não possuir competência para legislar sobre o assunto (Art. 24, VII, CRFB/88), cabe aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, conforme determina o art. 30, IX, da CRFB/88. Além disso, o Estatuto das Cidades, em seu art. 2º, XII, estabelece a proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico como uma das diretrizes da política urbana.

3. CONCLUSÃO

A Constituição Federal estabeleceu como dever de todos a proteção ao meio ambiente, da mesma forma como estabeleceu como dever do Estado a proteção do patrimônio cultural e ao município a sua promoção.

Assim sendo, considerando ainda o Estatuto das Cidades, cabe aos municípios, através dos seus planos diretores, o estabelecimento de diretrizes gerais da política urbana, incluindo-se entre estas aquelas de proteção ao patrimônio cultural e também a criação de instrumentos efetivos de proteção ao patrimônio histórico cultural.

Portanto, é dever do município, não só garantir um meio ambiente saudável junto com os demais entes, mas também viabilizar a preservação da história de um povo.
Preservar a memória de uma nação é de extrema importância, pois sem ela jamais poder-se-ia estabelecer sua própria identidade, que é primordial para estabelecer a conexão das pessoas para com o território que elas chamam de lar.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998.

BRASIL. Lei 10.257 de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Diário Oficial da União, 11 de Julho de 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. Ed. Malheiros, SP,
2005, 13ª ed.

RODRIGUES, Francisco Luciano Lima. A proteção do patrimônio cultural. Competências constitucionais municipais e o direito de construir regulado pela Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade). Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 58, 1 ago. 2002. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/3160. Acesso em: 26 set. 2011.

TEIXEIRA, Tatiana Cardoso. PACHECO, Pablo Viana. A proteção do patrimônio histórico nos Planos Diretores dos municípios mineiros. Âmbito Jurídico, Rio Grande, 91, 01/08/2011]. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br/site/ index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10094. Acesso em 27/09/2011.

Dano Ambiental: Conceito, classificação e formas de reparação.

1. INTRODUÇÃO

A terra é habitada por bilhões de inquilinos, cujos rastros e conseqüências de seus atos permanecerão por muito tempo depois de sua partida. Por isso, sendo o meio ambiente requisito vital para vida humana neste planeta, é de suma importância a proteção ao mesmo. Por isso, um sistema de ressarcimento e controle de danos ambientais é essencial e um mecanismo para preservação e manutenção do mesmo. A compreensão do dano ambiental, sua classificação e formas de reparação é essencial para todos aqueles empenhados no Direito Ambiental e na proteção ao meio ambiente, sendo este o tema a ser abordado neste trabalho.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 Conceito

Inicialmente, é preciso ressaltar que não se pode confundir: poluição, impacto e dano.

Poluição, como define do Art. 3º, II, a-e, Lei 6.938/81, é: degradação da qualidade ambiental. Impacto ambiental é, conforme a Resolução n° 01/86 do CONAMA: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota e a qualidade dos recursos ambientais.

O dano ambiental, não possui definição legal. Porém, a doutrina entende que: “o dano ambiental deve ser compreendido como toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio ambiente, diretamente, como macrobem de interesse da coletividade, em uma concepção totalizante, e indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no macrobem” . Para Édis Milaré, dano ambiental é “a lesão aos recursos ambientais, com a conseqüente degradação-alteração adversa ou – in pejus – do equilíbrio ecológico e da qualidade ambiental” .

2.2 Classificação do Dano Ambiental

O dano ambiental pode ser classificado da seguinte maneira:

a) Quanto ao interesse envolvido e a sua reparabilidade: dano ambiental privado – também chamado de dano de reparabilidade direta, é aquele que viola interesses pessoais e reflete apenas ao meio ambiente considerado como um microbem; ou dano ambiental público – também chamado de dano de reparabilidade indireta, é aquele causado ao meio ambiente globalmente considerado, correlacionado a interesses difusos e coletivos.

b) Quanto à extensão dos bens protegidos: ecológico puro – quando for o bem ambiental tratado em sentido estrito, considerando-se apenas os componentes naturais do ecossistema; lato sensu – quando abrange todos os componentes do meio ambiente – inclusive o patrimônio cultural – sendo o bem ambiental visualizado numa concepção unitária; individual ou reflexo – quando ligado à esfera individual, mas correlacionado ao meio ambiente.

c) Quanto aos interesses objetivados: interesse individual – quando a pessoa é individualmente afetada; interesse homogêneo – quando decorre de fato comum que causa prejuízo a vários particulares; coletivo – quando os titulares são grupos de pessoas ligadas por uma relação jurídica, como moradores de uma comunidade; difuso – quando os titulares são pessoas indeterminadas, que não podem ser identificadas individualmente, mas ligadas por circunstâncias de fato.

d) Quando à extensão: patrimonial – quando há perda ou degeneração – total ou parcial – dos bens materiais, causando à vítima prejuízos de ordem econômica; moral ou extrapatrimonial – quando há ofensa a um bem relacionado com valores de ordem espiritual ou moral.

2.3 Formas de Reparação

O artigo 4º, VII, da Lei 6.938/81 estabelece como um dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente o de imputar ao poluidor e predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos por ele causados. A prioridade do sistema de reparação é o retorno ao status quo ante ao dano ambiental.

Existem três tipos de responsabilidade: 1 – Administrativa: resultante de infração a certas normas administrativas, sendo as sanções: multa simples, advertência, interdição de atividades, suspensão de benefícios, entre outras. 2 – Criminal: Infrações penais ambientais, estão divididas em: crimes contra a fauna, crimes contra a flora, poluição e outros crimes e crimes contra a Administração Ambiental. 3 – Civil: Essa responsabilidade impõe ao infrator a obrigação de ressarcir o prejuízo causado por sua conduta ou atividade. Tem como fundamento jurídico os arts. 225, §3°da CF/88 e a Lei 6.938/81, art. 14, §1º.

Há duas formas de reparação: 1 – Restauração Natural: A) Recuperação in Natura: Busca reintegrar o meio ambiente. B) Compensação: substituição do bem ou elemento lesionado por outro equivalente, buscando uma situação parecida com a anterior ao dano. 2 – Indenização Econômica: Se aplica na impossibilidade da restauração natural.

3. CONCLUSÃO

Sendo o meio ambiente complexo, naturalmente danos causados a ele e suas respectivas conseqüências assim também serão. Há muitos anos, desde as Ordenações Afonsinas, de 1446, há uma preocupação ambiental devido à grande quantidade de recursos naturais no Brasil. A década de 80 marcou o início de uma fase de crescimento constante e célere na produção de normas ambientais, tendência que, dada as novas políticas econômicas e sociais mundiais, deverá se consolidar ao longo dos anos seguintes.

O dano ambiental é prejuízo para todos, pois o meio ambiente não é um bem divisível. Sua proteção e manutenção de qualidade é dever e direitos de todos, das gerações presentes e futuras.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRITTO, Milena Borges e. Noções sobre Dano Ambiental. Revista Eletrônica de Direito UNIFACS. Salvador: Dezembro/2003.
CALGARO, Cleide. As Formas de Reparação do Dano Ambiental. Revista Jus Vigilantibus. Disponível em: http://jusvi.com/artigos/2740. Consultado em 12.07.2011.
MILARÉ, Édis. Direito Ambiental. São Paulo: RT.
LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.
SILVA, Danny Monteiro da Silva. O Dano Ambiental e Sua Reparação. Material Didático. Instituição Toledo. Bauru: 2004.

Estado Ambiental de Direito na sociedade de risco: características e princípios.

1. INTRODUÇÃO

A sociedade de risco, resultado de um estilo de vida predatório, atingiu o ponto crítico. O Direito Ambiental surge justamente para nos fazer repensar nossa participação, a gestão do Estado e os valores liberais e sociais que regeram o direito positivo até então. Diante do possível colapso do meio ambiente, surge uma nova faceta do Estado: o Ambiental de Direito, que é incorporada ao Estado já existente de Direito, Democrático e Social.

O Estado Ambiental de Direito surge com mudanças significativas: a coletividade passa a ser titular dos direitos fundamentais – que agora são difusos, SENDO sua principal instituição a natureza e sua finalidade, a solidariedade.

Os princípios sobre os quais se fundam o referido Estado são: princípios da participação, cidadania, democracia e cooperação ambiental; os princípios da atuação preventiva e da precaução; e os princípios do poluidor-pagador e da responsabilização. Todos eles se direcionam para um modelo de gestão Estatal com a participação e cooperação de todos, de modo cauteloso e preventivo, com a devida penalidade daquele que poluir, visando a recuperação e preservação do meio ambiente, de modo que este se reequilibre e possa ser um abrigo saudável para as próximas gerações.

2. DESENVOLVIMENTO

O Estado Ambiental de Direito é uma criação – alguns dizem, inclusive, utópica – ficto-jurídica, que visa inserir na atual forma de Estado, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, como conceitos norteadores. Tal criação surge como solução para a sociedade de risco, que é o resultado de um processo de modernização autônomo, cego e surdo para suas próprias conseqüências .

Para J.J. Gomes Canotilho, a fim de compreender o Estado Ambiental de Direito, devemos partir de que ele se funda sob os seguintes postulados: a) o globalista, que traz a idéia de que a proteção ambiental não é responsabilidade apenas de um Estado isolado, mas sim de interesse supranacional; b) o publicista, que trata do papel do Estado na proteção ao meio ambiente, dentro da qual ocorre a institucionalização de instrumentos jurídicos que servem a esse fim; c) o individualista, que, ao indicar o direito ao meio ambiente saudável como um direito fundamental, eleva a importância de seus instrumentos jurídicos de proteção; e, por fim, d) o associativista, que visa a uma gestão menos burocrática e técnica, norteada por um novo valor de que o ambiente saudável é essencial para um Estado democrático bem-sucedido.

Os direitos fundamentais do Estado Ambiental de Direito são de terceira geração e engloba os direitos difusos. Por isso mesmo, ao adotar como instituição principal a natureza, seu sujeito deixa de ser o burguês (Estado Liberal) ou o trabalhador (Estado Social) e passa a ser, não mais um indivíduo, mas sim a coletividade. Assim como sua finalidade deixa de ser a liberdade (Estado Liberal) ou a igualdade (Estado Social), evoluindo para a solidariedade. O meio ambiente deve ser saudável para qualquer ser humano, independente de seu status social.

Os princípios norteadores do Estado Ambiental de Direito são: princípios da participação, cidadania, democracia e cooperação ambiental; os princípios da atuação preventiva e da precaução; e os princípios do poluidor-pagador e da responsabilização.

Os princípios da participação, cidadania, democracia e cooperação ambiental estão interligados. Tendo em vista que o meio ambiente é um bem comum e as ações de cada elemento da sociedade pode interferir no seu equilíbrio, é necessária a cooperação de todos para a preservação do mesmo. Ou seja, é necessário que todos participem e contribuam. Contudo, os sujeitos da sociedade só podem participar caso todos os bens e serviços da sociedade estejam disponíveis e, para tanto, é preciso que todos os institutos democráticos tenham bom funcionamento dentro daquele Estado.

O princípio da atuação preventiva é aquele que destaca a necessidade de medidas a serem adotadas antes do dano ambiental, uma vez que a reparação é muito onerosa, quando não impossível. Já o princípio da precaução é pertinente quando não há informação científica suficiente, não permitindo que isso seja motivo de procrastinação de medidas eficazes de proteção.

Os princípios do poluidor-pagador e da responsabilização, por sua vez, partem da idéia de que a produção de bens consumíveis gera conseqüências negativas e alteram o meio ambiente, por tal razão, os danos gerados devem ser levados em consideração no custo da produção.

3. CONCLUSÃO

A humanidade atingiu um ponto crítico. Notícias de catástrofes naturais, que causam prejuízos imensos e ceifam milhares de vidas, são cada vez menos incomuns. É possível entender por que chegamos nesse ponto?

Ao perdermos de vista que dependemos dos recursos naturais e que eles são finitos, nos tornamos uma sociedade de risco e um elemento prejudicial ao equilíbrio ambiental.

O Estado Ambiental de Direito surge como uma necessidade, uma diretriz, conseqüência da inclusão do direito intergeracional ao meio ambiente equilibrado no rol dos direitos fundamentais. Seu objetivo é guiar a sociedade a um estilo de vida mais saudável e menos prejudicial ao planeta, partindo do princípio de que o meio ambiente não é mais um bem material à disposição do ser humano, mas um bem comum a todos, do qual dependemos para existir e precisamos zelar por ele.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CASELLA, Daniel Marcelo Alves. ESTADO AMBIENTAL DE DIREITO: Suas principais características e princípios. Disponível em: http://www.webartigos.com/ articles/2970/1/Estado-Ambiental-De-Direito/pagina1.html.

DEMAJOROVIC, Jacques. Sociedade de Risco e a Evolução das Abordagens de Gestão Socioambiental. Disponível em:http://www.ethos.org.br/ethos/Documents/texto_Jacques_ aula _24_04.pdf. Acesso em: 17.05.2011.

LEITE, José Rubens Morato; CANOTILHO, José Joaquim Gomes. (organizadores) Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 1. ed. 2. tirag em, São Paulo: Saraiva, 2007, (Vários autores).

NUNES JUNIOR, Amandino Teixeira. O Estado ambiental de Direito. Teresina: 2005. Disponível em:http://jus.com.br/revista/texto/6340. Acesso em: 17 maio 2011.

Ação de Interdição (Idoso por doença degenerativa).


SOBRE AÇÃO DE INTERDIÇÃO

O que é? Ação de Interdição é a medida judicial adequada para declarar uma pessoa incapaz – total ou parcialmente – para práticas de atos da vida civil e nomear seu curador.

Quando é cabível? De acordo com o Art. 1.767, Código Civil, podem ser interditados: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V – os pródigos (pessoa com compulsão para gastos que pode prejudicar a saúde financeira da família).

Quem poderá requerer? De acordo com o Art. 1.768, Código Civil e Art. 1.177, Código de Processo Civil, a Ação de Interdição poderá ser movida: I – pelos pais ou tutores; II – pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III – pelo Ministério Público. O MP promoverá ação de interdição quando (Art. 1.769, Código Civil e Art. 1.178, Código de Processo Civil): I – em caso de doença mental grave / no caso de anomalia psíquica; II – se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo antecedente; III – se, existindo, forem incapazes as pessoas mencionadas no inciso antecedente. Cabe ressaltar que o Ministério Público pode intervir na interdição como custus legis (Art. 82, II, Código de Processo Civil).

INGRESSANDO COM UMA AÇÃO DE INTERDIÇÃO

Onde irá tramitar? Perante o Juiz de Direito da Vara Cível ou Vara de Família da Comarca do domicílio do interditando (Art. 94, Código de Processo Civil).

Quem poderá promover? Advogado, Defensor Público (Art. 4º, Lei Complementar 080/94) ou Ministério Público (caso não haja parentesco e demais casos acima citados).

Documentos Necessários: Autor/Requerente – Cópia da Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência, Certidão de Nascimento ou Casamento (para comprovar parentesco), Atestado de Sanidade Física e Mental. Interditando/Requerido – Cópia da Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de Residência,  Certidão de Nascimento ou Casamento, Atestado Médico atualizado que informe a doença e a incapacidade para atos da vida civil, Comprovante de Rendimentos, Registro de Imóveis, Certidão de Óbito dos genitores ou cônjuge do interditado (se houver). Extra – Declaração de anuência dos descendentes, ascendentes, cônjuge/companheiro ou irmãos.

PETIÇÃO INICIAL

Ao redigir qualquer petição inicial, devemos, primeiramente, atentar aos requisitos do Art. 282, Código de Processo Civil, que determina que a Petição Inicial deverá conter: I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu.

Modelo – Interdição.PDF

[EDIT em 23/03/2012]
Nos comentários, respondi a um explicando isso, mas como a busca é considerada, segue o que eu costumo fazer. Recomendo colocar uma cópia de identidade com a filiação do declarante, para mostrar que ele é filho do interditando.
PROCEDIMENTO 
1. Distribuição da Petição Inicial. Há pedido de tutela antecipada? Se houver, haverá remessa para o Ministério Público.
 Art. 1.180.  Na petição inicial, o interessado provará a sua legitimidade, especificará os fatos que revelam
a anomalia psíquica e assinalará a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens.
2. Citação Pessoal do Interditando para Audiência de Interrogatório. Se houver determinação da curatela provisória, haverá assinatura do Termo de Compromisso.
 Art. 1.181.  O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o examinará, interrogando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que Ihe parecer necessário para ajuizar do seu estado mental, reduzidas a auto as perguntas e respostas.
4. Prazo de 5 dias para Impugnação da Interdição (pelo MP, Advogado do interditando nomeado por este ou descedentes, curador).
Art. 1.182.  Dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados da audiência de interrogatório, poderá o interditando impugnar o pedido. § 1o  Representará o interditando nos autos do procedimento o órgão do Ministério Público ou, quando for este o requerente, o curador à lide. § 2o  Poderá o interditando constituir advogado para defender-se. § 3o  Qualquer parente sucessível poderá constituir-lhe advogado com os poderes judiciais que teria se nomeado pelo interditando, respondendo pelos honorários.
6. Realização da Perícia Médica.
7. Se houver necessidade de esclarecimento, depoimento pessoal ou prova testemunhal, haverá Audiência de Instrução e Julgamento.
Art. 1.183.  Decorrido o prazo a que se refere o artigo antecedente, o juiz nomeará perito para proceder ao exame do interditando. Apresentado o laudo, o juiz designará audiência de instrução e julgamento. Parágrafo único.  Decretando a interdição, o juiz nomeará curador ao interdito.
8. Sentença. Efeitos imediatos. Nomeação do Curador, inscrição no Registro de Pessoas Naturais e publicação na imprensa local.
Art. 1.184.  A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação. Será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.

FLUXOGRAMA

 

 ALGUMAS SENTENÇAS DE INTERDIÇÃO
SENTENÇA 1
Processo 0047379-54.2010.8.02.0001 (001.10.047379-3) – Interdição – Tutela e Curatela – INTERDITAN: Josinete Pereira da Silva – INTERDITAD: Juliana Pereira da Silva – S E N T E N Ç A Vistos, etc. R E L A T Ó R I O 1. REQUERENTE/BENEFICIÁRIO: Josinete Pereira da Silva em favor de sua sobrinha, Juliana Pereira da Silva, qualificados nos autos. 2. PEDIDOS: Decretação da Interdição da beneficiária, por ser portadora de doença mental, incapaz de exercer aptidões físicas ou laborativas. 3. REQUERIMENTOS: Concessão da Justiça Gratuita. Intervenção do Ministério Público. Concessão da Curatela Provisória. 4. FUNDAMENTOS LEGAIS DO PEDIDO: Art. 1.767 do Código Civil e 1.191 e seguintes do Código de Processo Civil. Lei nº 1.050/60 c/c 5.584/70, 7.115/83 e 7.510/86. 5. PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS: Determinação da citação da interditanda e designação de data para o interrogatório (Fls. 18). Audiência de interrogatório (fls. 20). Juntada de declaração médica informando a doença a que se encontra acometida a interditanda e os influxos na saúde da mesma (fls. 30). Parecer do Ministério Público opinando pela procedência do pedido ( fls. 31). D E C I S Ã O 6. QUANTO AO REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DA INTERDIÇÃO DA BENEFICIÁRIA: As provas colhidas dão conta de que a requerida é portadora de Retardo mental leve – comprometimento significativo do comportamento, requerendo atenção ou tratamento, enfermidade codificadas pelo CID 10 F70.1 e que, portanto, está absolutamente incapaz para reger bens e para os atos da vida civil, em caráter definitivo, como se vê na declaração médica citada, não sendo, assim, capaz de gerenciar seus interesses. Posto isto, baseada nas provas dos autos e conforme parecer da douta representante do Ministério Público, decreto a interdição da requerida JULIANA PEREIRA DA SILVA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil. Em conseqüência, nos termos do art. 1768, II do Código Civil, nomeio-lhe curadora Josinete Pereira da Silva, que deverá ser intimada a prestar compromisso, na forma da lei. Em cumprimento ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil, e no art. 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no cartório de Registro Civil e publique-se, no Diário Oficial, a presente interdição, por (03) vezes, com intervalo de 10 dias. Cientifique-se a douta representante do Ministério Público Estadual. 7. QUANTO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: consta dos autos declaração de pobreza que, corroborada por elementos outros, como a profissão da beneficiária (vendedora) comprovam a alegação. ANTE O EXPOSTO, defiro a Justiça Gratuita à parte autora, porque comprovadamente pobre na forma da lei. Publique-se, Registre-se, Intimemse. Maceió,08 de setembro de 2011. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza de Direito. (Fonte)
SENTENÇA 2
Processo 0024906-40.2011.8.02.0001 – Interdição – Tutela e Curatela – INTERDITAN:Luzinete Maria de Souza Silva – INTERDITAN: Juliana de Souza Silva – S E N T E N Ç A Vistos, etc. R E L A T Ó R I O 1. REQUERENTE/BENEFICIÁRIO: Luzinete Maria de Souza Silva em favor de sua filha Juliana de Souza Silva, qualificados nos autos. 2. PEDIDOS: Decretação da Interdição da beneficiária, por ser portadora de doença mental, incapaz de exercer aptidões físicas ou laborativas. 3. REQUERIMENTOS: Concessão da Justiça Gratuita. Concessão da curatela provisória. 4. FUNDAMENTOS LEGAIS DO PEDIDO: Art. 1.767 do Código Civil e 1.191 e seguintes do Código de Processo Civil. Lei nº 1.050/60 c/c 5.584/70, 7.115/83 e 7.510/86. 5. PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS: Determinação da citação da interditanda e designação de data para o interrogatório (Fls. 17). Audiência de interrogatório (fls. 20). Parecer do Ministério Público opinando pela procedência do pedido, com a declaração da interdição da requerida (fls. 20) D E C I S Ã O 6. QUANTO AO REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DA INTERDIÇÃO DO(A) BENEFICIÁRIO(A): As provas colhidas dão conta de que a requerida é portadora de Oligofrenia, enfermidade codificadas pelo CID F-72 e que, portanto, está absolutamente incapaz para reger bens e para os atos da vida civil, em caráter definitivo, como se vê no atestado juntado aos autos às fls. 14, não sendo, assim, capaz de gerenciar seus interesses. Posto isto, baseada nas provas dos autos e conforme parecer da douta representante do Ministério Público, decreto a interdição da requerida Juliana de Souza Silva, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil. Em conseqüência, nos termos do art. 1768, II do Código Civil, nomeio-lhe curadora Luzinete Maria de Souza Silva, que deverá ser intimada a prestar compromisso, na forma da lei. Em cumprimento ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil, e no art. 9, III do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no cartório de Registro Civil e publique-se, no Diário Oficial, a presente interdição, por (03) vezes, com intervalo de 10 dias. Cientifique-se a douta representante do Ministério Público Estadual. 7. QUANTO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: A requerente alega ser pobre na forma da lei, sendo impossibilitada de arcar com as custas judiciais sem que, com isto, haja prejuízo material para si e para sua família. Consta dos autos declaração de pobreza que, corroborada por elementos outros, como a atividade exercida pela beneficiária (do lar) comprovam a alegação. ANTE O EXPOSTO, defiro a Justiça Gratuita à parte autora, porque comprovadamente pobre na forma da lei. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Maceió,19 de agosto de 2011. Olívia Medeiros Juíza de Direito Substituta. (Fonte)
SENTENÇA 3
ADV: SANDRA MARA G. LESSA NETO (OAB 6705B/AL) – Processo 0013588-31.2009.8.02.0001 (001.09.013588-2) – Interdição – Interdição – AUTORA: Jardilene de Souza – INTERDITAN: Jandeci de Souza  – S E N T E N Ç A Vistos, etc. R E L A T Ó R I O 1. REQUERENTE/BENEFICIÁRIO: Jardilene de Souza em favor de sua genitora, Jandeci de Souza, qualificados nos autos. 2. PEDIDOS: Decretação da Interdição da beneficiária, por ser portadora de doença mental, incapaz de exercer aptidões físicas ou laborativas. 3. REQUERIMENTOS: Concessão da Justiça Gratuita. Concessão da Curatela Provisória. Citação do Requerido. Intervenção do Ministério Público. 4. FUNDAMENTOS LEGAIS DO PEDIDO: Art. 1.767 do Código Civil e 1.191 e seguintes do Código de Processo Civil. Lei nº 1.050/60 c/c 5.584/70, 7.115/83 e 7.510/86. 5. PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS: Diligências para comprovar a necessidade da Justiça Gratuita, esclarecer acerca da competência prevista no art. 1.768 do CPC, determinação da citação da interditanda e designação de data para o interrogatório (Fls. 20). Audiência de interrogatório (fls. 22). Juntada de laudo pericial (fls. 25-31). Termo de concordância dos demais filhos da curatelanda com a assunção, pela requerente, do múnus da curatela (fls. 50-52). Parecer do Ministério Público opinando pela procedência do pedido, com a decretação da interdição do requerido (fls. 53v). D E C I S Ã O 6. QUANTO AO REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DA INTERDIÇÃO DO BENEFICIÁRIO: As provas colhidas dão conta de que a requerida é portadora de Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual moderado e Hipertensão Arterial, enfermidades codificadas pelos CID 10 F33.1 e CID 10 I10, respectivamente, e que, portanto, está absolutamente incapaz para reger bens e para os atos da vida civil, em caráter definitivo, como se vê no laudo pericial citado, não sendo, assim, capaz de gerenciar seus interesses. Posto isto, baseada nas provas dos autos e conforme parecer da douta representante do Ministério Público, decreto a interdição da requerida JANDECI DE SOUZA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 3º, II, do Código Civil. Em conseqüência, nos termos do art. 1768, II do Código Civil, nomeio-lhe curadora Jardilene de Souza, que deverá ser intimada a prestar compromisso, na forma da lei. Em cumprimento ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil, e no art. 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no cartório de Registro Civil e publique-se, no Diário Oficial, a presente interdição, por (03) vezes, com intervalo de 10 dias. Cientifique-se a douta representante do Ministério Público Estadual. 7. QUANTO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: Observa-se dos autos que a requerente foi intimada a atender à diligência judicial com o objetivo de comprovar a carência de recursos, requerendo a patrona da parte prazo de 10 dias para se manifestar acerca, solicitação esta efetivada quando da audiência de interrogatório, em data de 29 de julho de 2009. A concessão do prazo fora deferido, entretanto a parte quedou-se silente, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação a respeito. Inexiste nos autos elementos que indiciem a insuficiência de recursos da requerente, não havendo, sequer, a profissão exercida pela requerente, requisito este que deve constar expressamente na exoridal, conforme alude o art. 282, II do Código de Processo Civil, e que serviria como um dos elementos para averiguação da possível insuficiência de recursos da beneficiária. Desta vista, com fundamento nos argumentos depreendidos, indefiro a assistência judiciária gratuita, devendo as custas judicias e honorários advocatícios serem arcados pela requerente. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Maceió, 26 de setembro de 2011. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza de Direito (Fonte).