Inscrição na Ordem dos Advogados da Califórnia

Em Janeiro de 2021 me registrei na State Bar of California – Ordem dos Advogados da Califória. É o primeiro passo de ALGUNS… mas só essa pequena vitória já me deixou super feliz!

A inscrição foi bem mais simples do que imaginava:

  1. Fiz a Inscrição no site da State Bar of California. Informações e formulário aqui. Informei todos os meus dados, enviei documentos digitalizados e paguei cerca de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
  2. Solicitei uma Certidão a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro, via e-mail. Paguei R$ 60,00 (sessenta reais). A certidão atesta o tempo em que estou inscrita nos quadros (desde 2008, como estagiária), que estou em dias com a anuidade e que nunca sofri nenhuma disciplina.
  3. Recebida a Certidão via correio, solicitei a uma Tradutora Juramentada – que encontrei através da Junta Comercial do meu Estado – que fizesse a tradução do documento. Ela pediu que a Certidão fosse Apostilada (R$ 55,00) e me cobrou R$ 200,00 (duzentos reais) pela tradução.
  4. Apostilei a cópia da Certidão Original, pois não tinha como reconhecer a Assinatura do Secretário Geral da OAB/RJ aqui em Roraima. Ao todo, gastei R$ 70,00 (setenta reais) no Cartório da minha cidade.
  5. Enviei a documentação via FEDEx. Custou R$ 354,00 (trezentos e cinquenta e quatro reais) e demorou HORRORES. Eles me deram um prazo até 31 de dezembro (coletado dia 23 de dezembro). Quando entrei em contato para saber como estava, o pacote sequer havia circulado. Tiveram que abrir um procedimento interno. PÉSSIMO! Não recomendo. Eu enviei só a cópia apostilada e a tradução.
  6. Enviei a Certidão Original via EMS dos Correios por R$116,00 (cento e dezesseis reais). O prazo que eles deram em relação ao FEDEx foi maior, mas mais chegou mais rápido em Los Angeles do que a FEDEx que custa quase 3x mais.
  7. Registro foi revisado e aprovado.

E agora?

Bom, meu próximo passo é fazer o exame chamado Multistate Professional Responsibility Exam (MPRE).

É um exame de Responsabilidade Profissional, como se fosse a prova de ética – que não sei como está hoje, mas, quando fiz em 2010, consistia em 10 questões junto com as demais todas do Exame da Ordem (que eram 100 questões de múltipla escolha).

Esse MPRE tem 60 questões, mas 10 são só um “teste”. Não conta como ponto!

[Prática Jurídica] Desenvolvendo Teses no Processo

É sempre interessante quando eu me deparo com uma situação que não me é familiar. Levou um tempo até que minha reação inicial fosse um leve pânico. Hehe.

Recentemente, me deparei com uma defesa de um ente municipal em uma Ação de Crime Ambiental. Caí de paraquedas já na fase de Alegações Finais, sem uma tese de defesa firme ou clara.

O que fazer? Entrar em pânico, claro! Haha, não. Penso que eu acabo atraindo situações assim porque me desafiam e, sinceramente, me dá uma certa adrenalina. É incrível como o “estresse” realmente pode ser benéfico. É uma sensação incrível quando você resolve algo que parecia impossível.

Então, o que fazer? Como fazer? Gosto de ir por partes:

Primeiro, estabeleço a problemática. Depois, traço meu objetivo e passo a buscar soluções.

Essa foi uma forma de raciocínio que desenvolvi durante as cadeiras de Responsabilidade Civil, ainda na faculdade, e que utilizo com frequência no meu cotidiano, em especial ao lidar com casos complexos.

Então, vamos ao caso concreto.

CASO CONCRETO: Lançamento de resíduos de maneira irregular no famoso “lixão”, espaço a céu aberto, sem licença de operação. Assim, o Ministério Público ofereceu Denúncia – pelo crime previsto no Art. 54, §2º da Lei 9.605/98 contra o Secretário Municipal do Meio Ambiente, o Prefeito e o Município.

Assim que li os autos, meu primeiro questionamento foi se era possível a responsabilização criminal da pessoa jurídica. Por se tratar de crime ambiental, a resposta é sim.

A partir daí, surgiram outros pontos: quando a pessoa jurídica é responsabilizada se esta sempre age através de uma pessoa física, já que a pessoa jurídica é fictícia?

E aqui, honestamente, pensei que era MUITO esquisito – na minha opinião – que uma pessoa jurídica pudesse ser responsabilizada por um crime. Ora, a Responsabilidade Penal é personalíssima. Só aquele quem o comete pode ser responsabilizado.

Ao contrário da Responsabilidade Civil, em que é possível a responsabilização de um sujeito por ação de terceiro (Art. 982, CC), a Responsabilidade Penal não pode ser imposta a outrem (Art. 5º, XLV, CRFB).

E com esse background, eu iniciei minha pesquisa, com o objetivo de elucidar os questionamentos para estabelecer a tese que serviria ao meu objetivo: exclusão do Município do Pólo Passivo da Ação Penal.

Meu entendimento pessoal, com a leve bagagem jurídica que tenho, é de que nenhuma Pessoa Jurídica poderia ser responsabilizada dado à natureza e características da Responsabilidade Penal.

Todavia, a minha mera opinião não tem peso suficiente para subsidiar meus argumentos jurídicos. Portanto, preciso de pensadores e julgadores inteligentes e sagazes para me ajudar. Daí, a importância da Pesquisa.

Assim, estipulei os seguintes questionamentos que me auxiliariam na formulação da minha tese:

  1. Qualquer pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente?
  2. Como e quando?
  3. Quais os fundamentos para tais premissas?

O item 3 é, na minha opinião, o ponto mais importante. Eu sempre busco a origem de uma tese. Afinal, nunca sabemos quando será preciso desconstruí-la para defender um cliente.

A partir dos meus questionamentos, passo, primeira às pesquisas nos Tribunais para saber as teses adotadas por cada um e, posteriormente, em especial quando quero atacar uma tese ou defender uma que ainda não esteja bem estipulada, passo a consultar doutrina.

Quando tenho todos os pontos organizados, passo então à redação da petição, com a construção da tese propriamente dita.

Eu – particularmente – AMO essa parte da advocacia e é realmente minha preferida. Por isso, no próximo post de prática, vou trazer o desenvolvimento dessa tese e como ela tem sido recebida pelos magistrados de primeiro grau aqui do meu Estado.

Justiça On-Line 📺

Eu tenho aprendido com a nossa Advogada Sênior que é muito importante acompanhar as sessões dos tribunais, por isso, ultimamente tenho cultivado o hábito de ler notícias e assistir às sessões de julgamento dos tribunais superiores (e pessoalmente na minha comarca).

Na sua cidade/estado, dá pra ver as pautas e datas das sessões no site do tribunal. Eu costumava ir à todas do TRE-RR durante as eleições, mas estou criando o hábito de acompanhar a Justiça Estadual e Eleitoral durante todo o ano. 

Além disso, gosto muito de ler notícias do mundo jurídico, em especial quando a matéria vem comentada, tem um background da situação… tipo, comentaristas jurídicos. Acho bafo!

Para os colegas de todo o Brasil, seguem os links dos meus sites preferidos e, se tiverem sugestões, linka nos comentários, please.

YouTube do STF: Transmissões ao vivo das sessões, daquele programinha Ponto Jus, Rádio e muitos outros julgamentos que ficam disponíveis na página. Vira e mexe, rola um barraco ao vivo.

YouTube do TSE: Amo assistir às sessões. Eles costumam postar o que vem na Pauta do Dia, bem como os principais julgados resumidos. É meu canal preferido!

JusBrasilClássico! Eu uso desde a faculdade. Não gosto muito pra notícias, mas pra todas as outras consultas jurídicas é ótimo. Agora, tem um tal de “Escritório Online”. Eu não faço correspondência, mas pra quem faz, deve ser super legal. Tenho usado pra acompanhar publicações (além do recorte no e-mail). Ainda não explorei a consulta processual, mas é um site em constante desenvolvimento. Curto e uso diariamente!

Blog do Aurum: No escritório, utilizamos o app Astrea, que é dessa empresa. Eu fiquei CHOCADA com a qualidade do material quando estava fazendo pesquisas sobre Agravo de Instrumento. Adorei!

Site do STJ: O YouTube do STJ é bem fraquinho em comparação com os outros, mas a parte de notícias do site é ótima!

ConjurSite mais completo e dinâmico para notícias. 

Jota.infoGosto muito da cobertura e da seleção das matérias disponíveis. 

Repercussão Geral no STF: Gente, queria que todos os tribunais tivessem o conteúdo tão bem organizado quanto o STF. Devo ser nerd porque fico feliz só de acessar o site. A parte das teses de Repercussão Geral é maravilhosa e, na moral… prego de qualquer caixão na petição.

 

[Prática Forense] Redigindo Embargos de Declaração Prequestionador com Efeito Infringente

Peça: Embargos de declaração contra sentença que extinguiu o feito por abandono da causa. A parte autora não foi intimada pessoalmente e não houve requerimento do réu. Prequestionamento das violações aos artigos 267, §1º e §3º; 128 e contrariedade a súmula 240 do STJ. Possibilidade de efeito infringente/modificativo.

Esta semana, me deparei com a seguinte situação: o juiz extinguiu um cumprimento de sentença após os patronos da parte serem notificados – via processo eletrônico – para dar andamento ao feito e manterem-se inertes.

Eu, naturalmente, queria qualquer coisa que permitisse ao juízo se retratar, visto que a jurisprudência é pacífica quanto a necessidade da intimação pessoal da parte. Pensei em fazer uma apelação, mas meus colegas recomendaram primeiro os Embargos de Declaração.

No escritório anterior, meu chefe tinha o hábito de fazer Embargos de Declaração apontando os dispositivos violados pela sentença. Eu achava o timing ideal para isso, apesar de saber que os ED são pouco queridos pelos magistrados. Então, aqui segue a peça que redigi para o caso acima.

Pessoalmente, sinto muito prazer ao redigir uma peça. Amo escrever, amo formatar, escolher a fonte, espaçamento… enfim! Na minha opinião, uma peça bem redigida – estética e redação – diz muito sobre o nosso zelo enquanto profissional. E todos os detalhes contam (como o currículo rosa e perfumado da Elle Woods).

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Direito Vivo: Vivendo seus Ideais.

Este foi um texto que encontrei no meu bloco de notas. Escrevi durante uma viagem a São Paulo no dia 08/12/2014. Faz parte de uma categoria a qual denominei “Direito Vivo” e está relacionado ao post anterior, pelo que achei pertinente publicá-lo. Por esta razão, aqui segue:

Brasília – Cuiabá, 08 de Dezembro de 2012

Às 12h00 do dia 07 de dezembro decidi que naquela noite iria ao teatro. Havia passado os dois últimos dias andando por Sao Paulo e estava simplesmente cansada de todo aquele número de pessoas indo e vindo, esbarrando e empurrando a todo momento.

A tarde contou com um passeio pelo JK Iguatemi e muitas voltas de taxi.

A peça escolhida foi Hamlet, interpretado por Thiago Lacerda no teatro Tuca, na PUC-SP. Gosto de chegar aos lugares com bastante tempo livre, assim, nao me preocupo com atraso ou correria. Sendo assim, cheguei ao teatro antes mesmo que pudesse retirar os ingressos comprados pela internet, o que me fez ir explorar o campus da faculdade que ficava logo ao lado.

Entrei na faculdade em busca de água e um toalete, mas o que encontrei foram diversas barracas armadas, churrasqueira, professores e alunos reunidos em volta de um microfone e uma faixa no monumento central que dizia “PUCSTOCk”.

Iniciei um dialogo com dois alunos da PUC a fim de descobrir o que era aquele acontecimento. Os alunos então me explicaram que ocorreu uma burla ao sistema de escolha do reitor da PUC (Ana sales pesquisar mais sobre).

Os personagens eram surrais. Alunos de direito e vidologia na PUC, os alunos estavam acampados ali em protesto. Um deles nem sequer possuia celular, acreditava que este o privava de viver os momentos.

Neste momento, o leitor pode pensar tratar-se de exagero “nao ter celular, mas como isso é possível?”. Eu me pergunto se é possível viver tanto através de um pequeno aparelho. Como é possível viver distraído do presente? Numa eterna fuga da realidade? Só posso concluir que há algo muito errado em uma sociedade que busca prazeres imediatos, cuja ansiedade nao permite semear e esperar as recompensas do trabalho árduo.

Revolucionários, hippies, índios, rebeldes com causa sao pessoa a quem costumamos olhar de canto de olho, ignorando a presença ou mesmo a quem se dispensa desprezo. Contudo é preciso ir além da superfície.

As pessoas que lutam contra o fluxo merecem nossa atenção e respeito. Sao pessoas que, ainda que extremamente julgadas pela sociedade, ainda que ignorados ou menosprezados, nao abrem mão se seu maior direito: sua liberdade.

A história da humanidade é um produto da busca pela liberdade e respeito a dignidade do homem. Por isso, quando encontrarmos alguém diferente em nosso caminho, lembre-se: nossa história, nossa liberdade e a vida como conhecemos hoje sao devidas a todos aqueles que nao aceitaram as limitações impostas por caprichos desmotivados, a todos aqueles que, em troca da aprovação da sociedade, escolheram romper com os padrões e ser fieis aos seus idéias, ainda que sob protesto e julgamentos.

Nunca devemos criticar aqueles que escolhem viver seus ideais, pois a diversidade é a grande causa de nossa liberdade e respeito a todas as pessoas.

A grande conclusão, portanto, é que, no fundo, apesar de todas as diferenças aparentes, somos todos iguais e nosso maior desafio, é aprender a ver além da superfície e trazer paz à convivência de todas as pessoas, a fim de que, então, com o intercâmbio de conhecimento, possamos, verdadeiramente, nos tornarmos uma sociedade civilizada e verdadeiramente humana.

Estudo de Caso: Disco SA e Pão de Açúcar

Introdução

Em 04 de Setembro de 1974, os acionistas da Distribuidora Disco Comestíveis S/A e Pão de Açúcar, firmaram um documento ao qual deu-se o nome de Contrato Preliminar para Compra e Venda de Ações, com previsão para celebração de contrato definitivo em 30 (trinta) dias. Ocorre que, posteriormente, não houve consenso entre as partes, negando-se os acionistas a celebrar acordo definitivo, pretendendo a devolução de quantia depositada. Com a negativa da Pão de Açúcar em receber o valor e dos acionistas em entregarem as ações, foram propostas duas ações: (1) de consignação em pagamento, movida pelos acionistas, e (2) de adjudicação compulsória, movida pela Pão de Açúcar SA.

A importância do estudo do referido caso para o presente curso de contratos é que, com as respectivas proposituras, entrou em debate as características do “Contrato Preliminar”, eis que o primeiro passo para o deslinde da lide seria a classificação do documento em contrato preliminar, quando teria força vinculante – tese defendida pela Pão de Açúcar SA; ou se se tratava de um documento meramente negocial, quando não haveria qualquer obrigação no cumprimento do disposto no documento – tese defendida pelos acionistas.

O grande desafio apresentado à época era justamente de que a referida modalidade era ignorada pela legislação, não obstante sua prática reiterada, sendo tratada tão somente por doutrinadores pátrios e estrangeiros.

O Caso em comento foi definitivamente decidido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que julgou pela procedência da Ação Consignatória dos acionistas, entendendo que o documento celebrado não se tratava de Contrato Preliminar, mas tão somente de formalização de negociação, pelo que não poderia o tribunal obrigar a parte a celebrar o acordo, eis que, assim o fazendo, violaria a livre disposição da vontade das partes, elemento característico e basilar dos contratos.

O presente trabalho abordará as conclusões do STF, posteriormente emitindo opiniões sobre as mesmas, e, ao fim, realizará uma análise do célebre documento firmado à luz do novo código civil. 

Análise das conclusões do STF

 Em julgamento de Recurso Extraordinário quanto ao Caso Disco SA e Pão de Açúcar, o Ministro Relator apontou objetivamente o cerne da questão, qual seria: consensualizados os elementos essenciais de um contrato, mas postergando-se os elementos acidentais, em documento firmado pelas partes, se estaria caracterizado o contrato preliminar ou seria mero protocolo de intenções:

“(…) a questão jurídica fundamental que se discute nestes autos é esta: se, no curso de negociações, as partes acordam sobre os elementos essenciais do contrato, deixando, porém, para momento posterior (o da celebração do contrato definitivo), a solução de questões relativas a elementos acidentais, e reduzem tudo isso a escrito, esse documento caracteriza um contrato preliminar (e, portanto, obrigatório para ambas), ou não passa, mesmo no que diz respeito aos pontos principais já considerados irretratáveis, de mera minuta (punctação), sem o caráter vinculante do contrato preliminar, e, consequentemente, insusceptível de adjudicação compulsória?”.

 

Com exceção do Ministro Leitão de Abreu, todos os demais ministros, em conformidade com o Relator entenderam que, por tratar-se de relação comercial, de acordo com a legislação vigente à época, um contrato, para ser considerado perfeito e acabado deveria haver acordo quanto a coisa, ao preço e às condições. Ou seja, deveria conter todos os elementos do contrato definitivo.

Desta forma, não poderia ter sido o documento firmado considerado Contrato Preliminar, pois não havia consenso entre as partes quanto à todos os elementos do acordo, portanto, quanto às condições do negócio, bem como o preço a ser pago pelas ações, que seriam apurados durante os 30 dias, pelo que não poderia o juiz substituir as partes e preencher aquilo que não foi acordado entre as mesmas a fim de fazer cumprir o documento firmado. Sendo assim, entenderam que o referido documento tratava-se tão somente de protocolo de intenções, pelo que haveria uma vinculação eventual e provisória.

O voto divergente do Ministro Leitão de Abreu entendeu que, muito embora não estivessem presentes todas as cláusulas do negócio definitivo, tratava-se de Contrato Preliminar e não apenas de mero protocolo de intenções, eis que as partes haviam acordado quanto às cláusulas essenciais, não havendo cláusulas não determinadas, mas tão somente determináveis por princípios objetivos já mencionados no referido documento. Ademais, fundamento sua decisão no comportamento das partes, pelo que podemos dizer, houve um reconhecimento de procedimento de acordo com a boa-fé e conduta esperada das partes envolvidas. 

Opinião sobre as conclusões do STF

Como bem ressaltou o Relator do Caso em comento, o cerne da questão para o deslinde seria estabelecer se o documento firmado entre as partes representa um contrato preliminar ou tão somente constituía em negociações preliminares, pelo que seria o documento apenas uma minuta, sem efeitos vinculantes.

Inicialmente, se faz necessário a diferenciação entre Negociações Preliminares ou Acordos Provisórios e Contrato Preliminar.

Durante as negociações, as partes produzem documentos que fixam elementos sobre os quais já há consenso entre as mesmas, vinculando-se ao que já fora decidido, muitas vezes celebrando acordos provisórios para já se vincular às condições estabelecidas, não havendo manifestação da vontade das partes em contratar, mas tão somente a vinculação aos termos de futuro acordo, caso celebrado. Tais acordos não podem ser confundidos com proposta e aceitação, marcos que caracterizam a formação do contrato.

Em contrapartida, os contratos preliminares, de acordo com Caio Mário Pereira, são aqueles através dos quais as partes se comprometem a celebrar outro contrato posteriormente. Logo, seu objeto é o de contratar outro contrato, cujo objeto será o que se pretende obter através do mesmo.

Por exemplo, podemos citar um acordo entre dois amigos que desejam contrair matrimônio entre si, caso permaneçam solteiros até determinada idade. O objeto deste contrato seria tão somente de celebrar outro “contrato”, qual seja, o matrimonial, que não aconteceria caso um dos dois resolvesse contrair matrimônio com terceiro antes do prazo estipulado por eles.

O contrato preliminar, como conclui Orlando Gomes, “deve conter os elementos essenciais do contrato definitivo bem como os que podem influir na vontade e intenção de chegar a este“.

Portanto, tendo em vista os conceitos apresentados, ao analisar o documento firmado entre as partes, há que se verificar que estavam presentes todos os elementos necessários para existência de um contrato preliminar, eis que, embora não tenham sido pormenorizadas todas as questões – o que se faz em um contrato definitivo – estavam ali consensualizados todos os elementos necessários para realização do negócio e futuro contrato, estando presentes todos os balizadores necessários para determinação de quaisquer discussões que poderiam ser aventadas.

Ademais, como bem ressaltado pelo prolator do voto divergente, o Contrato Preliminar é claro quanto à declaração da vontade das partes de celebrar a compra e venda de ações, manifestando-se no primeiro item do documento: “concordam em vender, solidariamente, livre desembaraçadamente de quaisquer ônus, à segunda nomeada – aqui designada PRETENDENTE – a totalidade das ações que possuem e esta pretende adquirir a totalidade dessa ações, represetnando 97% (noventa e sete por cento) do capital da EMPRESA.”

 Assim sendo, estando expressamente declara a vontade de celebrar o negócio, ao qual se comprometeram, e estando dispostas as condições elementais da operação econômica que se pretende realizar, deixando para o contrato definitivo apenas aquilo que depende do desencadeamento da operação, claro está de que o documento se configura um contrato preliminar.

Reflexão sobre as diferenças que teriam ocorrido caso a decisão tivesse sido tomada sob o Novo Código Civil

 Ao contrário do código civil vigente à época da lide, o atual código civil dedicou um capítulo aos contratos preliminares, que deve conter todos os elementos essenciais do contrato definitivo, conforme disposição do Art. 462 do Código Civil de 2002:

 Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Portanto, mantém-se o entendimento de que o documento firmado pelas partes trata-se de contrato preliminar, nos termos do voto divergente.

Contudo, tal dispositivo não garantiria a mudança na resolução dada pelo STF à questão em virtude de ter entendido o Relator de que o preço, bem como as condições sob as quais se daria a realização do negócio não estavam acordados entre as partes, pelo que, ainda assim, por constituírem requisitos essenciais ao contrato, poderia embasar a mesma posição adotada pelo Ministro.

No que concerne à obrigatoriedade da celebração do contrato definitivo, objeto do contrato preliminar, o Art. 463 determina que só será exigida a celebração se não houver cláusula de arrependimento. No caso concreto, há previsão apenas para o arrependimento da adquirente e não dos acionistas.

Neste caso, considerando-se que o contrato preliminar não foi cumprido, haveria duas possibilidades:

(1)  A exigência de celebração do contrato, nos termos do art. 463 do código civil;

(2)   O pedido de conversão em perdas e danos.

Em ambos os casos, a pretensão de entrega das ações, que motivou a ação de adjudicação compulsória não encontraria guarida na legislação, podendo mover uma ação ordinária de obrigação de fazer ou de perdas e danos.

Por fim, outro ponto que resta pacificado diante da legislação que entrou em vigor no ano de 2002 é a possibilidade do juiz preencher as lacunas, o que não era aceito pelos julgadores favoráveis à tese de que o documento firmado era um mero protocolo de intenções, conforme disposto no art. 464 do Código Civil de 2002:

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

Portanto, não obstante o posicionamento da maioria dos ministros quanto à ausência de preço e condições, considerando o disposto no Código Civil de 2002, que modificou os parâmetros e consequências do Contrato Preliminar e o acordado entre as partes, tem-se que o resultado das ações poderia ser distinto do que foi, principalmente, ao se considerar que tais disposições derrogaram o Código Comercial, que fundamentou o posicionamento vencedor. 

Conclusão

Considerando os novos parâmetros impostos pelo Código Civil de 2002, em detrimento do utilizado pelo Ministro Relator do caso em estudo, tem-se que o resultado haveria de ser diverso, eis que o documento firmado claramente ultrapassou os limites dos documentos de negociação, havendo expressa manifestação de vontade das partes em celebrar contrato de compra e venda de ações, pelo que, presentes os requisitos do contrato definitivo, o mesmo poderia ser convertido em perdas e danos ou seria a parte desistente obrigada a celebrar o contrato.

O contrato preliminar firmado pelas partes, além de trazer expressamente disposta a vontade em celebrar a venda das ações, continha todos elementos essenciais à formação do contrato definitivo, conforme exigido pelo art. 462 do Código Civil. Diferente seria se as partes houvessem tão somente estabelecido algumas condições do acordo, sem manifestar expressa vontade de realizar o acordo, restando caracterizado as negociações preliminares ou até mesmo os contratos de negociação.

A coisa que se pretendia vender foi devidamente qualificado, o preço, fora estimado e foram inclusos critérios objetivos para aferição exata do mesmo, pelo que poderia o juiz suprir a parte desistente neste item.

Desta forma, excetuando-se o posicionamento vencedor quanto à ausência de elemento essencial do contrato definitivo, conclui-se que o posicionamento mais adequado, no caso concreto e à luz da nova legislação, seria o voto vencido, que dado que, considerando a existência de um prévio acordo com elementos essenciais do contrato definitivo, conferiu ao documento em questão a natureza de contrato preliminar, pelo que deveria ser executado.

Logo, a única garantia de alteração seria o fundamento da decisão, que não mais poderia se valer do art. 191 do Código Comercial para análise do documento, mas sim do Código Civil de 2002, que se manifestou expressamente quanto aos requisitos do contrato preliminar. 

Referências bibliográficas

 BRASIL. Código Civil Brasileiro. Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acesso em 26 de setembro de 2013.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 88.716, da 2ª Turma, Brasília, DF, 11 de setembro de 1979. Disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp? docTP=AC&docID=182039&gt;. Acesso em 26 de Setembro de 2013.

BULGARELLI, Waldírio. Contratos Mercantis, 4ª e., São Paulo, Atlas, 1986.

GOMES, Orlando. Contratos, 13ª e., Rio de Janeiro, Forense, 1994.

GONZALEZ, Débora. A Boa-fé como principal fundamento da responsabilidade civil pré-contratual. Universidade Cândido Mendes. 2009. Disponível em: http://www.avm.edu.br/docpdf/monografias_publicadas/k211185.pdf. Acesso em 26 de Setembro de 2013.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v.3.).  

Exercício da Cidadania

São Paulo, Sexta-Feira, 07 de Dezembro de 2012.

Durante a noite, a vida cultural da Av. Paulista é incrível. Vê-se pessoas de todos os tipos: empresários voltando do trabalho, moradores passeando com seus cachorros, pedintes, passantes e artistas de rua.

Fernando William, conhecido como Fernando Loko, pertence a classe destes últimos. É um garoto com 23 anos que, de quinta a sábado, performiza para todos aqueles que cruzam a extensa avenida ou param para ouvir o rock de qualidade tocado por ele.

No entanto, essa mesma maravilhosa fonte de criatividade e possibilidades é a fonte de muitos problemas. São Paulo é uma cidade de 1 522,986 km², habitada por cerca de 11 milhões de pessoas. O espaço é escasso, portanto, a regra “seu direito termina onde começa o meu” é sagrada. Assim sendo, não é raro os artistas de rua serem abordados por policiais impulsionados pela reclamação dos vizinhos.

Foi assim que, não espantosamente, Fernando Loko foi abordado por policiais municipais durante sua performance de Californication. Fernando parou de tocar, tirou o cabo da caixa de som, virou-se para seu carrinho e puxou uma folha branca plastificada para apresentar ao abordante. Era seu alvará da Prefeitura. O policial, então, virou-se e retornou ao seu carro, enquanto Fernando reiniciava Californication e a plateia vibrava.

Para alguém sem um olhar mais atento, esse episódio pode parecer irrelevante. Contudo, tal acontecimento é toda a razão pelo qual o Direito existe.

O Direito surgiu como uma reação às práticas abusivas daqueles que estavam no poder, contra os quais a população não possuía qualquer instrumento de defesa. O papel mais importante da Constituição Federal, como documento supremo e lei máxima de um país, é assegurar todos os direitos fundamentais mínimos de cada cidadão.

Apesar de uma das características dos Direitos Fundamentais ser a aplicação imediata e o Art. 5º IX estabelecer que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, aqueles desprovidos do conhecimento de seus direitos fundamentais ou socialmente irrelevantes, não possuem armas suficientes para lutar contra aqueles que estão no poder, para quem são descartáveis.

Desta forma, é de orgulho e esperança que se enche esse humilde coração ao ver o direito vivo, materializando-se através do exercício de cidadania de um simples artista de rua, que sem saber, contribui para manter a chama da esperança acesa por todos aqueles que sacrificaram suas vidas e um dia acreditaram que o cidadão haveria de defender-se das garras do Estado.

A lei ainda constitucional

1. INTRODUÇÃO

 Uma das principais conseqüências da Constituição escrita é a sua supremacia. Desta forma, a Constituição torna-se um parâmetro para as demais leis. Conseqüentemente, uma irreconciliável discrepância acarretaria na nulidade do ato legislativo. Conforme os tribunais constitucionais ao redor do mundo foram estudando e experimentando as conseqüências desta declaração de inconstitucionalidade[1], foram surgindo técnicas de decisão, entre elas a da “Decisão de Apelo”, que geraria uma “lei ainda constitucional”, conforme veremos a seguir.

 

2. DESENVOLVIMENTO

 A técnica da decisão de apelo foi inicialmente adotada pela Corte Constitucional alemã, em 1954, e permitia reconhecer que a lei se encontrava em um processo de insconstituicionalização. A lei, portanto, ainda seria constitucional, impedindo a declaração imediata de sua inconstitucionalidade. Denominou-se “decisão de apelo”, pois o legislador ainda deveria atuar para evitar que tal estado imperfeito, persistindo uma situação ainda constitucional, se transformasse em inconstitucionalidade, existindo, portanto, um apelo ao legislador. Surgiu portanto, paralelo a esta técnica, a Declaração de Incompatibilidade sem pronúncia da nulidade. Explica Gilmar Mentes:

a lei simplesmente inconstitucional, mas que não teve a sua nulidade pronunciada, não mais pode ser aplicada. Uma exceção a esse princípio somente seria admissível se da não-aplicação pudesse resultar vácuo jurídico intolerável para a ordem constitucional”[2]

Um caso notório em que foi aplicado tal técnica é o caso da atuação do Ministério Público no lugar da Defensoria Pública, que ainda não havia sido implementada no Estado de São Paulo, debatido no Recurso Extraordinário 135.328:

INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA – VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITO ASSEGURADO CONS-TITUCIONALMENTE – ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA DOS NECESSITADOS – SUBSISTÊNCIA TEMPORÁRIA DA LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ao Estado, no que assegurado constitucionalmente certo direito, cumpre viabilizar o respectivo exercício. Enquanto não criada por lei, organizada – e, portanto, preenchidos os cargos próprios, na unidade da Federação – a Defensoria Pública, permanece em vigor o artigo 68 do Código de Processo Penal, estando o Ministério Público legitimado para a ação de ressarcimento nele prevista. Irrelevância de a assistência vir sendo prestada por órgão da Procuradoria Geral do Estado, em face de não lhe competir, constitucionalmente, a defesa daqueles que não possam demandar, contratando diretamente profissional da advocacia, sem prejuízo do próprio sustento.

Neste processo, durante o seu voto, o Ministro Sepúlveda Pertence afirmou que a decisão mais correta, seria inspirada na construção germânica do processo de inconstitucionalização da lei, adotando a tese sugerida pelo Ministro Moreira Alves que disse:

“Por isso, para casos como este, parece-me deva adotar-se a construção da Corte Constitucional alemã no sentido de considerar que uma lei, em virtude das circunstâncias de fato, pode vir a ser inconstitucional, não o sendo, porém, enquanto essas circunstâncias de fato não se apresentarem com a intensidade necessária para que se tornem inconstitucionais” [3].

Ao entrar em vigor a Lei n. 9.868, permitiu-se ao Supremo Tribunal Federal “ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse” pudesse “por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”.

 

3. CONCLUSÃO

A Constituição, assim como todas as leis, existe para regular e organizar a vida do Estado e seus respectivos cidadãos. Seu objetivo é criar uma situação jurídica segura, de modo a permitir o desenvolvimento completo da sociedade. Assim, podemos entender que tais técnicas de decisão priorizam as situações fáticas que são relevantes socialmente, não prejudicando-as por mero formalismos de normas que existem para servir aos cidadãos e não o contrário.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CAMPOS, Ricardo Ribeiro. Leis inconstitucionais ainda constitucionais? R. CEJ, Brasília, n. 25, p. 85-96, abr./jun. 2004.

MENDES, Gilmar Ferreira. Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: uma proposta de projeto de lei. Revista Jurídica Virtual, n. 6, out./ nov. 1999.


[1] CAMPOS, Ricardo Ribeiro. Leis inconstitucionais ainda constitucionais? R. CEJ, Brasília, n. 25, p. 85-96, abr./jun. 2004

[2] MENDES, Gilmar Ferreira. Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: uma proposta de projeto de lei. Revista Jurídica Virtual, n. 6, out./ nov. 1999.

Constituição: Texto Aberto e Hermenêutico

1. INTRODUÇÃO

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, partiu do princípio que para se manter a liberdade, justiça e paz no mundo, há que se reconhecer e preservar a dignidade da pessoa humana. Os idealizadores deste texto perceberam que foi o desrespeito aos direitos mais naturais do Homem que levaram as maiores barbáries da humanidade.

E isso, nada mais é do que o direito em si. O direito foi criado para garantir o equilíbrio que, naturalmente, não ocorriam por egos ou imposições daqueles considerados “mais fortes”. Todavia, somos todos iguais e neste fato, premissa jaz o fundamento de todo o ordenamento jurídico que conhecemos.

O direito visa garantir essa igualdade. Contudo, por ser a vida, as leis, em dado momento, se tornam ultrapassadas ou insuficientes para manter o equilíbrio, simplesmente porque as palavras são estáticas. Por isso, há a necessidade de os direitos e leis sempre acompanharem o desenvolvimento social, uma vez que os mesmos servem para manter o equilíbrio da vida humana e deve acompanhar sua natureza, razão pela qual, nenhum sistema, principalmente o mais fundamental de todos – Direitos Humanos – jamais poderia ser fechado ou finito.

 

2. DESENVOLVIMENTO

Após a Segunda Guerra Mundial, a internacionalização dos Direitos Humanos ganhou impulso para combater as atrocidades cometidas durante o Nazismo, a fim de criar um novo parâmetro ético na ordem internacional.

Os Direitos Humanos vem em constante evolução, sendo classificados como: direitos de primeira geração, direitos de segunda geração e os direitos de terceira geração.

Os direitos de primeira geração são direitos de liberdade – políticos e civis. Surgiu após o Séc. XVIII e perduraram até o início do Séc. XX, quando surgiu uma nova ordem social.

Os direitos de segunda geração estão ligados a igualdade material, sendo estes deveres sociais do Estado para com o indivíduo, tais como assistência social, educação, saúde, cultura, trabalho; econômicos e culturais.

Os direitos de terceira geração estão ligados à fraternidade e solidariedade. São dotados de alto teor de humanismo e universalidade, cristalizando-se no fim do Século. São direitos coletivos ou difusos, de natureza transindividual. Assim, como podemos perceber os direitos humanos não são estáticos. Eles estão em constante evolução.

Uma parte da doutrina também fala dos direitos de quarta ger

“Cabe assinalar que os direitos humanos não constituem um conjunto finito, demonstrável a partir de critérios axiológico-valorativos. Pelo contrário, a análise da história da humanidade nos faz contextualizar o conceito de direitos humanos, entendendo-o como fluido e aberto (…) Há sempre a possibilidade de uma compreensão aberta do âmbito normativo das normas de direitos humanos, o que fixa margens móveis para o conjunto de direitos humanos assegurados em uma determinada sociedade. Assim, considero que se enquadra como direito fundamental da pessoa humana, então,  aquele direito cujo conteúdo é decisivamente constitutivo da manutenção da dignidade da pessoa humana em determinado contexto histórico.  Tais margens móveis do conceito de direitos humanos também denomina-se  eficácia irradiante dos direitos fundamentais”[1].

 Atualmente, já há os direitos de quarta e quinta geração. Os direitos de quarta geração estão ligados à democracia, informação e pluralismo. Estão ligados ao futuro da cidadania, sendo fundamentais para a institucionalização do Estado Social.

3. CONCLUSÃO

Os Direitos Humanos, buscando manter a paz e o desenvolvimento, acompanham a civilização, que está em constante evolução.

Assim, conforme os estudos em diversas áreas ligadas ao desenvolvimento do homem se desenvolvem, os direitos também se desenvolvem. Vê-se um crescimento da direção do Estado Social, um estado baseado em direitos transindividuais, que preocupa-se inclusive, em preservar o meio ambiente, pois entende que um ecossistema equilibrado é de suma importância para uma vida digna.

Podemos observar que os direitos humanos são compostos por diversos aspectos de nossas vidas: político, social, econômico. Assim, jamais poderemos acreditar que os direitos humanos constituem um conjunto finito ou hermético, pois podem sempre ser ampliados para garantir o que é minimamente necessário para assegurar uma vida digna e igual para todos.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

HUMENHUK, Hewerstton. A Teoria dos Direitos Fundamentais. Revista Jus Vigilantibus, 2003. Disponível em: http://jusvi.com/artigos/690. Consultado em 10/10/11.

NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 5 Ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método , 2011.

PAULSEN, Caroline. Responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos Humanos: pressupostos e conseqüências. Rio Grande do Sul. Disponível em: https://www.ucpel.tche.br/ojs/index.php/Direito/article/viewFile/249/220

ONU (1948). Declaração Universal Dos Direitos Humanos. Conferência Internacional sobre Direitos Humanos. Teerã


[1] RAMOS, André. Processo internacional de direitos humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

CPI e Prisão do Investigado

1. INTRODUÇÃO

 Ao poder legislativo, cabe a função de legislar. É ele o encarregado pela criação de normas. O legislativo, todavia, não se limita à sua função típica de legislar. Entre suas atividades, encontramos a de administrar e julgar, funções típicas dos outros poderes: executivo e judiciário.

Uma atribuição de grande importância é a fiscalização e controle da Administração das instituições políticas democráticas. Por isso, o art. 58, §3º da CRFB/88 previu as Comissões Parlamentares de Inquérito, em que o legislativo assume poderes próprios das autoridades judiciais para investigar. Contudo, tais poderes não são ilimitados e neste breve trabalho, abordaremos a possibilidade de uma CPI decretar a prisão preventiva de um investigado.

2. DESENVOLVIMENTO

A Comissão Parlamentar de Inquérito é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a casa parlamentar que a realiza em uma comissão. O seu objetivo é colher depoimentos, captar informações para elucidar acontecimentos de interesse da sociedade. Sua natureza é jurídico-constitucional de procedimento investigativo autônomo e amplo, com finalidade e prazo determinados.

As Comissões Parlamentares de Inquérito surgiram na Constituição de 1934 para a Câmara dos Deputados. Ao Senado, só competia sua criação. Já na Constituição de 1946 ela foi prevista para as duas casas legislativas. A Constituição de 1988 abriga tal instituto em seu Art. 58, §3º, cuja redação é:

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Tais poderes de investigação, contudo, não são ilimitados. Seu poder de investigação está vinculado à produção de elementos probatórios para apurar fatos certos. Logo, não poderá uma CPI decretar medidas assecuratórias para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória, uma vez que o poder geral de cautela de sentenças judiciais só pode ser exercido por juízes.

“(...) A necessária submissão de qualquer CPI ao regramento normativo delineado em nosso sistema jurídico - é importante salientar - foi proclamada, em unânime votação, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao conceder o writ de habeas corpus, advertiu que esse órgão de investigação parlamentar não dispõe - mesmo em face do que prescreve o art. 58, § 3º, da Constituição – de poder, para, fora das situações de flagrância, decretar a prisão de qualquer pessoa (RDA 199/205, Rel. Min. PAULO BROSSARD). Sendo, o inquérito parlamentar, essencialmente, "um procedimento jurídico-constitucional" torna-se evidente que os poderes de que dispõe uma CPI acham-se necessariamente condicionados e regidos pelo princípio da legalidade dos meios por ela utilizados na ampla investigação dos fatos sujeitos à apuração congressual (...)” Min. Celso de Mello, MS 23.452, STF. 

Ou seja, os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito estão limitados aos que lhe são outorgados pela Constituição e leis.

3. CONCLUSÃO

No Art. 5º, XI, da Constituição Federal, está listado, como direito fundamental que:

“Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei’.

Logo, há somente duas situações em que a prisão é admitida: flagrante delito e ordem judicial. Por isso, tendo em vista a competência exclusiva de membro do Poder Judiciário para decretação de prisão, conclui-se que uma CPI não pode decretar prisão preventiva de um investigado.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Autor Desconhecido. Revista Jurídica Virtual. vol. 1, n. 9, fevereiro 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/revista/Rev_09/cpi.htm. Acesso em: 02.08.2011.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao%C3%A7ao.htm. Acesso em: 02.08.2011.

Tribunal Supremo, Brasil. O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito. – Brasília : Supremo Tribunal Federal, 2006.