A lei ainda constitucional

1. INTRODUÇÃO  Uma das principais conseqüências da Constituição escrita é a sua supremacia. Desta forma, a Constituição torna-se um parâmetro para as demais leis. Conseqüentemente, uma irreconciliável discrepância acarretaria na nulidade do ato legislativo. Conforme os tribunais constitucionais ao redor do mundo foram estudando e experimentando as conseqüências desta declaração de inconstitucionalidade[1], foram surgindo técnicas …

Constituição: Texto Aberto e Hermenêutico

1. INTRODUÇÃO A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, partiu do princípio que para se manter a liberdade, justiça e paz no mundo, há que se reconhecer e preservar a dignidade da pessoa humana. Os idealizadores deste texto perceberam que foi o desrespeito aos direitos mais naturais do Homem que levaram as maiores barbáries …

CPI e Prisão do Investigado

1. INTRODUÇÃO  Ao poder legislativo, cabe a função de legislar. É ele o encarregado pela criação de normas. O legislativo, todavia, não se limita à sua função típica de legislar. Entre suas atividades, encontramos a de administrar e julgar, funções típicas dos outros poderes: executivo e judiciário. Uma atribuição de grande importância é a fiscalização …

Federação: Estados-membros e Soberania.

O Estado, em sentido estrito, é composto de três elementos indispensáveis: território, povo e soberania. Ou seja, é um “organismo político-administrativo que, como nação soberana ou divisão territorial, ocupa um território determinado, é dirigido por um governo próprio e se constitui pessoa jurídica de direito público, internacionalmente reconhecida” [1]. Soberania, elemento constitutivo do Estado, é …

Plano Diretor e a proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

1. INTRODUÇÃO A Constituição de 1988 trouxe grandes inovações que coadunam com a idéia que fazemos de um país do futuro. Primeiro, buscou-se descentralizar a administração, dando mais autonomia aos entes federados, incluindo aqui os municípios. Segundo, e ponto mais importante, buscou dar uma grande base e incentivo à proteção do meio ambiente que é …

Dano Ambiental: Conceito, classificação e formas de reparação.

1. INTRODUÇÃO A terra é habitada por bilhões de inquilinos, cujos rastros e conseqüências de seus atos permanecerão por muito tempo depois de sua partida. Por isso, sendo o meio ambiente requisito vital para vida humana neste planeta, é de suma importância a proteção ao mesmo. Por isso, um sistema de ressarcimento e controle de …

Estado Ambiental de Direito na sociedade de risco: características e princípios.

1. INTRODUÇÃO A sociedade de risco, resultado de um estilo de vida predatório, atingiu o ponto crítico. O Direito Ambiental surge justamente para nos fazer repensar nossa participação, a gestão do Estado e os valores liberais e sociais que regeram o direito positivo até então. Diante do possível colapso do meio ambiente, surge uma nova …