1. INTRODUÇÃO Ao poder legislativo, cabe a função de legislar. É ele o encarregado pela criação de normas. O legislativo, todavia, não se limita à sua função típica de legislar. Entre suas atividades, encontramos a de administrar e julgar, funções típicas dos outros poderes: executivo e judiciário. Uma atribuição de grande importância é a fiscalização …
Constitucionalismo: Significados.
1. INTRODUÇÃO A sociedade é fundamental, dir-se-ia instintivo, para o homem. Desde que os homens se reuniram parar viver em grupos, podemos observar vários períodos de abuso de poder, que acabaram por culminar em uma busca incessante por uma forma de governo que possa garantir a igualdade de direito a todos. Desta forma, o constitucionalismo …
Federação: Estados-membros e Soberania.
O Estado, em sentido estrito, é composto de três elementos indispensáveis: território, povo e soberania. Ou seja, é um “organismo político-administrativo que, como nação soberana ou divisão territorial, ocupa um território determinado, é dirigido por um governo próprio e se constitui pessoa jurídica de direito público, internacionalmente reconhecida” [1]. Soberania, elemento constitutivo do Estado, é …
Plano Diretor e a proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
1. INTRODUÇÃO A Constituição de 1988 trouxe grandes inovações que coadunam com a idéia que fazemos de um país do futuro. Primeiro, buscou-se descentralizar a administração, dando mais autonomia aos entes federados, incluindo aqui os municípios. Segundo, e ponto mais importante, buscou dar uma grande base e incentivo à proteção do meio ambiente que é …
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Dano Ambiental: Conceito, classificação e formas de reparação.
1. INTRODUÇÃO A terra é habitada por bilhões de inquilinos, cujos rastros e conseqüências de seus atos permanecerão por muito tempo depois de sua partida. Por isso, sendo o meio ambiente requisito vital para vida humana neste planeta, é de suma importância a proteção ao mesmo. Por isso, um sistema de ressarcimento e controle de …
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Estado Ambiental de Direito na sociedade de risco: características e princípios.
1. INTRODUÇÃO A sociedade de risco, resultado de um estilo de vida predatório, atingiu o ponto crítico. O Direito Ambiental surge justamente para nos fazer repensar nossa participação, a gestão do Estado e os valores liberais e sociais que regeram o direito positivo até então. Diante do possível colapso do meio ambiente, surge uma nova …
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Ação de Interdição (Idoso por doença degenerativa).
SOBRE AÇÃO DE INTERDIÇÃO O que é? Ação de Interdição é a medida judicial adequada para declarar uma pessoa incapaz - total ou parcialmente - para práticas de atos da vida civil e nomear seu curador. Quando é cabível? De acordo com o Art. 1.767, Código Civil, podem ser interditados: I - aqueles que, por …
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Paula Camila Pinto 