Plano Diretor e a proteção do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

1. INTRODUÇÃO

A Constituição de 1988 trouxe grandes inovações que coadunam com a idéia que fazemos de um país do futuro. Primeiro, buscou-se descentralizar a administração, dando mais autonomia aos entes federados, incluindo aqui os municípios. Segundo, e ponto mais importante, buscou dar uma grande base e incentivo à proteção do meio ambiente que é indispensável para uma vida sustentável e saudável.

Um dos instrumentos que viabilizam tal ideologia na busca por cidades mais organizadas e sustentáveis, é o plano direto, uma lei municipal de iniciativa exclusiva do prefeito, que visa traçar um plano de desenvolvimento, de proteção do patrimônio e ao estabelecimento de diretrizes para uso do solo.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 Plano Diretor

Plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (Art. 40, Lei 10.257/2001), que estabelecerá diretrizes e prioridades a serem incluídas no plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. Seu objetivo é orientar as ações do poder público, compatibilizando interesses coletivos e os direitos fundamentais de cada cidadão.

Como se trata de um plano municipal geral, ele deve incluir o planejamento do uso do solo de todo o território, devendo pensar, portanto, em atividades agro, zoneamentos industriais, comerciais e residenciais. Ou seja, é uma forma de estudar as necessidades e possibilidades de uma cidade, aproveitando todo o seu potencial de desenvolvimento, buscando assim o crescimento econômico e social para uma sociedade saudável aos seus membros. Além disso, deve preservar e restaurar os sistemas ambientais e consolidar os princípios da reforma urbana.

2.2 Importância da Proteção ao Meio Ambiente

A Constituição de 1988, em seu Art. 225 estabelece como direito de todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo o mesmo essencial para uma sadia qualidade de vida. Assim, estabeleceu um dever a todos os membros da sociedade e todos os entes federados. Assim, poderá o município, dentro do plano diretor que estabelecer para si, a proteção e reconstrução de áreas verdes, a destinação das áreas e a regulação de seu uso.

Como parte do meio ambiente a ser protegido e promovido, há o meio ambiente cultural, o patrimônio histórico. São eles aqueles que fazem referência a diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, podendo ser, de acordo com os incisos do Art. 216, CRFB/88: “I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”.

A proteção e promoção do patrimônio histórico-cultural de uma nação são de suma importância. Ao proteger tal patrimônio, preserva-se a história para todos que estão por vir, bem como há contribuição para a construção da identidade do povo. Além disso, o patrimônio histórico cultural é um grande atrativo turístico, o que ajuda uma cidade, região e país a se desenvolver economicamente.

Apesar de não possuir competência para legislar sobre o assunto (Art. 24, VII, CRFB/88), cabe aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, conforme determina o art. 30, IX, da CRFB/88. Além disso, o Estatuto das Cidades, em seu art. 2º, XII, estabelece a proteção, preservação e recuperação do patrimônio histórico como uma das diretrizes da política urbana.

3. CONCLUSÃO

A Constituição Federal estabeleceu como dever de todos a proteção ao meio ambiente, da mesma forma como estabeleceu como dever do Estado a proteção do patrimônio cultural e ao município a sua promoção.

Assim sendo, considerando ainda o Estatuto das Cidades, cabe aos municípios, através dos seus planos diretores, o estabelecimento de diretrizes gerais da política urbana, incluindo-se entre estas aquelas de proteção ao patrimônio cultural e também a criação de instrumentos efetivos de proteção ao patrimônio histórico cultural.

Portanto, é dever do município, não só garantir um meio ambiente saudável junto com os demais entes, mas também viabilizar a preservação da história de um povo.
Preservar a memória de uma nação é de extrema importância, pois sem ela jamais poder-se-ia estabelecer sua própria identidade, que é primordial para estabelecer a conexão das pessoas para com o território que elas chamam de lar.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1998.

BRASIL. Lei 10.257 de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Diário Oficial da União, 11 de Julho de 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. Ed. Malheiros, SP,
2005, 13ª ed.

RODRIGUES, Francisco Luciano Lima. A proteção do patrimônio cultural. Competências constitucionais municipais e o direito de construir regulado pela Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade). Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 58, 1 ago. 2002. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/3160. Acesso em: 26 set. 2011.

TEIXEIRA, Tatiana Cardoso. PACHECO, Pablo Viana. A proteção do patrimônio histórico nos Planos Diretores dos municípios mineiros. Âmbito Jurídico, Rio Grande, 91, 01/08/2011]. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br/site/ index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10094. Acesso em 27/09/2011.

Dano Ambiental: Conceito, classificação e formas de reparação.

1. INTRODUÇÃO

A terra é habitada por bilhões de inquilinos, cujos rastros e conseqüências de seus atos permanecerão por muito tempo depois de sua partida. Por isso, sendo o meio ambiente requisito vital para vida humana neste planeta, é de suma importância a proteção ao mesmo. Por isso, um sistema de ressarcimento e controle de danos ambientais é essencial e um mecanismo para preservação e manutenção do mesmo. A compreensão do dano ambiental, sua classificação e formas de reparação é essencial para todos aqueles empenhados no Direito Ambiental e na proteção ao meio ambiente, sendo este o tema a ser abordado neste trabalho.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 Conceito

Inicialmente, é preciso ressaltar que não se pode confundir: poluição, impacto e dano.

Poluição, como define do Art. 3º, II, a-e, Lei 6.938/81, é: degradação da qualidade ambiental. Impacto ambiental é, conforme a Resolução n° 01/86 do CONAMA: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota e a qualidade dos recursos ambientais.

O dano ambiental, não possui definição legal. Porém, a doutrina entende que: “o dano ambiental deve ser compreendido como toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio ambiente, diretamente, como macrobem de interesse da coletividade, em uma concepção totalizante, e indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no macrobem” . Para Édis Milaré, dano ambiental é “a lesão aos recursos ambientais, com a conseqüente degradação-alteração adversa ou – in pejus – do equilíbrio ecológico e da qualidade ambiental” .

2.2 Classificação do Dano Ambiental

O dano ambiental pode ser classificado da seguinte maneira:

a) Quanto ao interesse envolvido e a sua reparabilidade: dano ambiental privado – também chamado de dano de reparabilidade direta, é aquele que viola interesses pessoais e reflete apenas ao meio ambiente considerado como um microbem; ou dano ambiental público – também chamado de dano de reparabilidade indireta, é aquele causado ao meio ambiente globalmente considerado, correlacionado a interesses difusos e coletivos.

b) Quanto à extensão dos bens protegidos: ecológico puro – quando for o bem ambiental tratado em sentido estrito, considerando-se apenas os componentes naturais do ecossistema; lato sensu – quando abrange todos os componentes do meio ambiente – inclusive o patrimônio cultural – sendo o bem ambiental visualizado numa concepção unitária; individual ou reflexo – quando ligado à esfera individual, mas correlacionado ao meio ambiente.

c) Quanto aos interesses objetivados: interesse individual – quando a pessoa é individualmente afetada; interesse homogêneo – quando decorre de fato comum que causa prejuízo a vários particulares; coletivo – quando os titulares são grupos de pessoas ligadas por uma relação jurídica, como moradores de uma comunidade; difuso – quando os titulares são pessoas indeterminadas, que não podem ser identificadas individualmente, mas ligadas por circunstâncias de fato.

d) Quando à extensão: patrimonial – quando há perda ou degeneração – total ou parcial – dos bens materiais, causando à vítima prejuízos de ordem econômica; moral ou extrapatrimonial – quando há ofensa a um bem relacionado com valores de ordem espiritual ou moral.

2.3 Formas de Reparação

O artigo 4º, VII, da Lei 6.938/81 estabelece como um dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente o de imputar ao poluidor e predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos por ele causados. A prioridade do sistema de reparação é o retorno ao status quo ante ao dano ambiental.

Existem três tipos de responsabilidade: 1 – Administrativa: resultante de infração a certas normas administrativas, sendo as sanções: multa simples, advertência, interdição de atividades, suspensão de benefícios, entre outras. 2 – Criminal: Infrações penais ambientais, estão divididas em: crimes contra a fauna, crimes contra a flora, poluição e outros crimes e crimes contra a Administração Ambiental. 3 – Civil: Essa responsabilidade impõe ao infrator a obrigação de ressarcir o prejuízo causado por sua conduta ou atividade. Tem como fundamento jurídico os arts. 225, §3°da CF/88 e a Lei 6.938/81, art. 14, §1º.

Há duas formas de reparação: 1 – Restauração Natural: A) Recuperação in Natura: Busca reintegrar o meio ambiente. B) Compensação: substituição do bem ou elemento lesionado por outro equivalente, buscando uma situação parecida com a anterior ao dano. 2 – Indenização Econômica: Se aplica na impossibilidade da restauração natural.

3. CONCLUSÃO

Sendo o meio ambiente complexo, naturalmente danos causados a ele e suas respectivas conseqüências assim também serão. Há muitos anos, desde as Ordenações Afonsinas, de 1446, há uma preocupação ambiental devido à grande quantidade de recursos naturais no Brasil. A década de 80 marcou o início de uma fase de crescimento constante e célere na produção de normas ambientais, tendência que, dada as novas políticas econômicas e sociais mundiais, deverá se consolidar ao longo dos anos seguintes.

O dano ambiental é prejuízo para todos, pois o meio ambiente não é um bem divisível. Sua proteção e manutenção de qualidade é dever e direitos de todos, das gerações presentes e futuras.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRITTO, Milena Borges e. Noções sobre Dano Ambiental. Revista Eletrônica de Direito UNIFACS. Salvador: Dezembro/2003.
CALGARO, Cleide. As Formas de Reparação do Dano Ambiental. Revista Jus Vigilantibus. Disponível em: http://jusvi.com/artigos/2740. Consultado em 12.07.2011.
MILARÉ, Édis. Direito Ambiental. São Paulo: RT.
LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.
SILVA, Danny Monteiro da Silva. O Dano Ambiental e Sua Reparação. Material Didático. Instituição Toledo. Bauru: 2004.

Estado Ambiental de Direito na sociedade de risco: características e princípios.

1. INTRODUÇÃO

A sociedade de risco, resultado de um estilo de vida predatório, atingiu o ponto crítico. O Direito Ambiental surge justamente para nos fazer repensar nossa participação, a gestão do Estado e os valores liberais e sociais que regeram o direito positivo até então. Diante do possível colapso do meio ambiente, surge uma nova faceta do Estado: o Ambiental de Direito, que é incorporada ao Estado já existente de Direito, Democrático e Social.

O Estado Ambiental de Direito surge com mudanças significativas: a coletividade passa a ser titular dos direitos fundamentais – que agora são difusos, SENDO sua principal instituição a natureza e sua finalidade, a solidariedade.

Os princípios sobre os quais se fundam o referido Estado são: princípios da participação, cidadania, democracia e cooperação ambiental; os princípios da atuação preventiva e da precaução; e os princípios do poluidor-pagador e da responsabilização. Todos eles se direcionam para um modelo de gestão Estatal com a participação e cooperação de todos, de modo cauteloso e preventivo, com a devida penalidade daquele que poluir, visando a recuperação e preservação do meio ambiente, de modo que este se reequilibre e possa ser um abrigo saudável para as próximas gerações.

2. DESENVOLVIMENTO

O Estado Ambiental de Direito é uma criação – alguns dizem, inclusive, utópica – ficto-jurídica, que visa inserir na atual forma de Estado, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, como conceitos norteadores. Tal criação surge como solução para a sociedade de risco, que é o resultado de um processo de modernização autônomo, cego e surdo para suas próprias conseqüências .

Para J.J. Gomes Canotilho, a fim de compreender o Estado Ambiental de Direito, devemos partir de que ele se funda sob os seguintes postulados: a) o globalista, que traz a idéia de que a proteção ambiental não é responsabilidade apenas de um Estado isolado, mas sim de interesse supranacional; b) o publicista, que trata do papel do Estado na proteção ao meio ambiente, dentro da qual ocorre a institucionalização de instrumentos jurídicos que servem a esse fim; c) o individualista, que, ao indicar o direito ao meio ambiente saudável como um direito fundamental, eleva a importância de seus instrumentos jurídicos de proteção; e, por fim, d) o associativista, que visa a uma gestão menos burocrática e técnica, norteada por um novo valor de que o ambiente saudável é essencial para um Estado democrático bem-sucedido.

Os direitos fundamentais do Estado Ambiental de Direito são de terceira geração e engloba os direitos difusos. Por isso mesmo, ao adotar como instituição principal a natureza, seu sujeito deixa de ser o burguês (Estado Liberal) ou o trabalhador (Estado Social) e passa a ser, não mais um indivíduo, mas sim a coletividade. Assim como sua finalidade deixa de ser a liberdade (Estado Liberal) ou a igualdade (Estado Social), evoluindo para a solidariedade. O meio ambiente deve ser saudável para qualquer ser humano, independente de seu status social.

Os princípios norteadores do Estado Ambiental de Direito são: princípios da participação, cidadania, democracia e cooperação ambiental; os princípios da atuação preventiva e da precaução; e os princípios do poluidor-pagador e da responsabilização.

Os princípios da participação, cidadania, democracia e cooperação ambiental estão interligados. Tendo em vista que o meio ambiente é um bem comum e as ações de cada elemento da sociedade pode interferir no seu equilíbrio, é necessária a cooperação de todos para a preservação do mesmo. Ou seja, é necessário que todos participem e contribuam. Contudo, os sujeitos da sociedade só podem participar caso todos os bens e serviços da sociedade estejam disponíveis e, para tanto, é preciso que todos os institutos democráticos tenham bom funcionamento dentro daquele Estado.

O princípio da atuação preventiva é aquele que destaca a necessidade de medidas a serem adotadas antes do dano ambiental, uma vez que a reparação é muito onerosa, quando não impossível. Já o princípio da precaução é pertinente quando não há informação científica suficiente, não permitindo que isso seja motivo de procrastinação de medidas eficazes de proteção.

Os princípios do poluidor-pagador e da responsabilização, por sua vez, partem da idéia de que a produção de bens consumíveis gera conseqüências negativas e alteram o meio ambiente, por tal razão, os danos gerados devem ser levados em consideração no custo da produção.

3. CONCLUSÃO

A humanidade atingiu um ponto crítico. Notícias de catástrofes naturais, que causam prejuízos imensos e ceifam milhares de vidas, são cada vez menos incomuns. É possível entender por que chegamos nesse ponto?

Ao perdermos de vista que dependemos dos recursos naturais e que eles são finitos, nos tornamos uma sociedade de risco e um elemento prejudicial ao equilíbrio ambiental.

O Estado Ambiental de Direito surge como uma necessidade, uma diretriz, conseqüência da inclusão do direito intergeracional ao meio ambiente equilibrado no rol dos direitos fundamentais. Seu objetivo é guiar a sociedade a um estilo de vida mais saudável e menos prejudicial ao planeta, partindo do princípio de que o meio ambiente não é mais um bem material à disposição do ser humano, mas um bem comum a todos, do qual dependemos para existir e precisamos zelar por ele.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CASELLA, Daniel Marcelo Alves. ESTADO AMBIENTAL DE DIREITO: Suas principais características e princípios. Disponível em: http://www.webartigos.com/ articles/2970/1/Estado-Ambiental-De-Direito/pagina1.html.

DEMAJOROVIC, Jacques. Sociedade de Risco e a Evolução das Abordagens de Gestão Socioambiental. Disponível em:http://www.ethos.org.br/ethos/Documents/texto_Jacques_ aula _24_04.pdf. Acesso em: 17.05.2011.

LEITE, José Rubens Morato; CANOTILHO, José Joaquim Gomes. (organizadores) Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 1. ed. 2. tirag em, São Paulo: Saraiva, 2007, (Vários autores).

NUNES JUNIOR, Amandino Teixeira. O Estado ambiental de Direito. Teresina: 2005. Disponível em:http://jus.com.br/revista/texto/6340. Acesso em: 17 maio 2011.