[Tese Jurídica] A ilegitimidade do Município para figurar como réu em Ação Criminal por Crime Ambiental

Meu último post falou sobre o desenvolvimento de tese jurídica no processo e ilustrei meu método com uma defesa que utilizei para excluir um município do pólo passivo de uma Ação Criminal por Crime Ambiental.

É fundamental saber que ao analisarmos os autos de um processo, nem sempre teremos o mesmo ponto de partida, uma vez que a bagagem de cada um irá influenciar como processamos e enxergamos cada caso.

Embora, pra mim, não fizesse sentido que uma pessoa jurídica – que possui personalidade ficta – figurasse no pólo passivo de uma Ação Penal, por ser um crime ambiental, a situação não é tão unidimensional, uma vez que a Lei 9.605/98 prevê a possibilidade de sua responsabilização.

Todavia em que pese sua aplicação ser explícita e clara, há que se ponderar a sua incidência a pessoas jurídicas de Direito Público e Direito Privado. E, como você já deve imaginar, a situação não é tão simples quando se trata da Pessoa Jurídica de Direito Público.

Isso por que há diversos valores que se imiscuem nessa tese, como por exemplo, o fato de que o ente público age sempre em prol do interesse coletivo – e jamais contra este, pelo que, um eventual dano ambiental causado pela gestão pública seria uma anomalia, cabendo sua responsabilização apenas aos gestores – em sua pessoa física.

Assim, respondendo à primeira pergunta do meu roteiro, se qualquer pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente, a resposta é não! Pois, quando a personalidade for de Direito Público, há limitações.

Para desenvolver minha petição, estas fontes foram fundamentais para minha compreensão do tema e para me nortear:

  1. Julgados do TJRS: J1 e J2
  2. O Artigo “Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de Direito Público na Lei nº 9.605/98” por GUILHERME JOSÉ PURVIN DE FIGUEIREDO E SOLANGE TELES DA SILVA.

O artigo foi fundamental para esmiuçar os fundamentos da tese, a fim de que eu tivesse clareza suficiente para argumentar em minha peça e eu PRECISO ter o tema bem claro na minha mente pra que eu possa redigir qualquer coisa.

Aqui, vou colocar um arquivo com a tese que eu redigi e que tem sido bem sucedida perante as varas do Município onde fiz o protocolo. E aqui, colaciono uma sentença:

Preliminarmente, passo a analisar o pedido de exclusão do réu MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXX do polo passivo da ação penal.

A partir do escólio de Frederico Amado sobre o tema:

“(…) crê-se que é irrazoável tentar imputar aos entes públicos eventual
responsabilização criminal, devendo-se alcançar apenas os seus agentes, mesmo porque é impossível juridicamente a aplicação de determinadas sanções, a exemplo da liquidação forçada. Ademais, inexiste funcionalidade na aplicação de pena às pessoas jurídicas públicas, pois por via transversa toda a coletividade estará sendo sancionada, sendo mais efetivo responsabilizar os agentes públicos ímprobos”. (Direito Ambiental, 5ª ed., Salvador: Juspodivm, 2017, p. 335)

Neste sentido, cito o seguinte julgado:

APELAÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. LEI Nº 9.605/98. PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO NÃO FIGURA COMO AUTORA DE CRIME
AMBIENTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 54. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA
ATESTAR OS NÍVEIS DE POLUIÇÃO. ART. 60. RÉU NÃO CONCORREU
PARA A INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I – Somente cabe a
responsabilização da pessoa jurídica de privado em delitos ambientais, pois a pessoa jurídica de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e federações públicas) não pode cometer ilícito penal no seu interesse ou benefício. Elas, ao contrário das pessoas de natureza privada, só podem perseguir fins que alcancem o interesse público. Completude do requisito elencado no art. 3º, da Lei nº 9.605/98, não alcançado. Absolvição para ambos os crimes denunciados.(…).” (Apelação Crime Nº 70057449340, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 29/05/2014)
(grifo nosso)

Ante tudo isso, filio-me às teses acima transcritas para deferir a exclusão do réu MUNICÍPIO DE XXXXXXXXX do presente feito, sobretudo porque a coletividade não pode ser penalizada pela prática criminosa de agentes públicos que atuaram nas gestões anteriores, pelo que reputo ineficaz qualquer aplicação de pena à pessoa jurídica de direito público.

Em outro processo, embora do Ministério Público não tenha pedido a exclusão, se manifestou pela absolvição do ente municipal:

O art. 3º, da Lei 9605/98 prevê a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica por crime contra o meio ambiente.

Embora o legislador não tenha feito qualquer distinção entre pessoa jurídica de direito público e privado, analisando o rol de sanções aplicáveis às pessoas jurídicas (artigos 21 e 22), conclui-se pela impossibilidade de responsabilização penal dos entes da administração
pública.

Além do caráter subsidiário do Direito Penal, consigna-se que a pena criminal ambiental tem tripla função: punitiva, ressocializadora e preventiva/reparatória do dano ambiental.

Ocorre que a imposição de uma pena criminal a uma pessoa jurídica de direito público não cumpre as funções punitiva e ressocializadora.

A pena de multa, a suspensão de atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, implicaria em sancionar a própria coletividade; a prestação de serviços à comunidade, constitui o próprio objeto dos órgãos públicos, e a proibição de contratar com o Poder Público seria simplesmente impossível, inviabilizando a atividade estatal.

Entrementes, a função preventiva ou reparatória do dano ambiental é seguramente obtida com medidas de cunho administrativo e cível, o que afasta a aplicação do Direito Penal, que deve ser subsidiário.

Logo, a sanção penal contra o Estado constituiria um ônus contra a própria sociedade.

Apesar da pouca jurisprudência acerca do tema, temos que o TJRS já encampou esse entendimento: “Somente cabe a responsabilização da pessoa jurídica de direito privado em delitos ambientais, pois a pessoa jurídica de Direito Público não pode cometer ilícito penal no seu interesse ou benefício. Elas, ao contrário das pessoas de natureza privada, só podem perseguir fins que alcancem o interesse público. ( TJRS, 4 C. CRIM., APELAÇÃO CRIME Nº 70057449340, REL. ROGERIO GESTA LEAL, J. EM 29/05/2014).

Aqui está o tópico que eu criei originalmente para ser tópico em uma petição intercorrente, mas também já usei como tópico de alegações finais. Ainda não tive oportunidade de usar em uma defesa e, pela maturação da tese, penso que não terei outra oportunidade.

Eu amava criminal na faculdade, mas nunca fui de atuar muito na área, se você tem mais experiência, manda um e-mail ou deixa um comentário. Amaria ouvir dos colegas!

O Poder do Pensamento Positivo 📚

Eu não sei vocês, mas… eu sou uma pessoa extremamente sensível. Especialmente a mim mesma. Hehe. Deixa eu explicar.

Embora eu pratique estar presente e atenta ao que está acontecendo, a como estou me sentindo e como é melhor agir naquele momento (o Abraham-Hicks tem um conceito de segmento que acho bem interessante), tem horas que simplesmente NÃO DÁ!

Às vezes, a gente entra no piloto automático e nem se toca de que não estamos mais no controle. E quem está? Há quem diga que é o subconsciente. O americano tem um ditado popular que diz “Jesus take the wheel”. E, eu espero, realmente, que seja sempre uma sabedoria superior e transcendental que assume o comando quando ativamos esse modo.

Por isso, eu valorizo especialmente os hábitos do dia-a-dia. As coisas pequenas que incorporamos lentamente com a persistência e constância (vide a frase no topo da minha página). Lembro sempre da regente do meu coral no colégio, Tia Anez: “costume de casa vai à praça”.

Não sei se é só eu, mas… já percebeu como é difícil encontrar esse apoio ao nosso redor? Começando pelo jornal da manhã, ao pessoal de casa e aos colegas de trabalho, não dá pra esperar pelo mundo pra sintornizarmos ao melhor de nós. E aqui entram minhas companhias preferidas: os livros.

Há algo muito poderoso na palavra escrita, que viaja tempos, séculos, carregando consigo uma mensagem com grande capacidade de nos tocar e transmutar todos os pensamentos.

E, por isso, se não temos controle sobre o mundo ao redor, muito menos sobre as pessoas, temos total voz de comando dentro de nós e com o que alimentamos nossa mente.

No momento, estou lendo este livro e, no começo achei meio chato. Percebi que era eu quem estava meio exaltada e apressada, algo meio “afinal, qual é a moral da história?”.

“O Poder do Pensamento Positivo” é uma leitura lenta, pra apreciar e absorver a mensagem do livro. O autor intercala as mensagens com episódios vividos por ele e isso deixa a leitura mais interessante, prática.

Ele vai explicando e dando dicas de como criar o hábito do pensamento positivo e sua importância. Tô amando! Estou lendo no Scribd, que assinei semana passada – sem querer, só queria ler um artigo e esqueci de cancelar, mas tô gostando – e lá tem mais livros em inglês (prefiro), mas tem como ler uma prévia na amazon ou ouvir em português no YouTube.

Meu querido embargo!

Gente, se tem uma coisa que eu AMO… é fazer Embargos de Declaração.

No primeiro escritório em que eu trabalhei, meu chefe tinha um approach muito único e diferente dele ou talvez não, mas… era meu primeiro emprego, então, pra mim era novidade.

No caso dele, ele usava os Embargos como uma ferramente de diálogo e preparação. Ele utilizava especialmente com o intuito prequestionador e, por isso, aventava perspectivas, não inovadoras, mas… apresentava uma derradeira oportunidade de convencer o Juiz e esmiuçar os julgados.

Era BEM interessante. Ele, especialmente, apontava como a decisão, nos moldes em que foi dada, violava o ordenamento jurídico e isso me fez criar um amor especial pelos Embargos de Declaração.

Com o tempo, fui dando meu próprio toque e, hoje, é minha peça preferida! Vejo como uma oportunidade de dialogar e debater o caso com o juiz, coisa que, não sei vocês, mas… penso não ter muito espaço no procedimento brasileiro.

É raro ter um momento de antítese com o posicionamento do juiz, como temos nos embargos, já que, os recursos que se pode utilizar para modificar julgados e decisões são oponíveis à instância superior. Por isso, meu carinho especial pelos Embargos.

Eu já fiz um roteiro sobre essa amada peça aqui, pra provar cabalmente, como eles sempre tiveram um lugar especial no meu coração jurídico.

Ah, e um spoiler sobre a caso do post: só foi revertido em segunda instância, por apelação.

Forte abraço a todos,

Paula Camila Pinto

Oi, mundo!

Depois de muitos anos… nem sei quantos… estou de volta!

Eu sou uma pessoa que, pra pensar, precisa de isolamento. Minha presença online diminuiu bastante e eu me foquei no mundo ao meu redor e, especialmente, no meu mundo interior.

Quando comecei a escrever no meu blog, eu era só uma advogada começando minha carreira. Inexperiente, assustada. Não digo perdida porque… perdida estou sempre, mas nunca.

Hoje, me sinto mais confiante, muito mais comprometida com a Advocacia. Realmente descobri os prazeres do cotidiano – embora, sabe… ainda há aqueles dias. Aqueles casos comprados, aquele aperto político dos bastidores que atrapalha o processo… e aí, eu xingo tudo. E no outro dia, volto melhor que antes.

Eu realmente estou muito orgulhosa de quem eu sou e de quem eu me torno a cada dia. Devo muito disso aos desafios da Advocacia e vou voltar a compartilhar sobre eles por aqui. Do meu ponto de vista!

Estou bem animada em dar “oi” pra todo mundo de novo. Me abrir ao mundo virtual! Hehe. E escrever muito porque… é disso que eu gosto.

Um forte abraço a todos,

Paula Camila Pinto

[Novo CPC] Roteiro de Estudo gratuito pela ESA-OAB/SP

Caros Colegas,

Em 6 meses entra em vigor o Novo Código de Processo Civil, o que irá impactar profundamente a atuação de todos os envolvidos na atividade da jurisdição, inclusive – e principalmente – o Coringa do sistema que somos nós, os Advogados.

Para começar a sentir o drama  se familiarizar com a Lei 13.105/2015, que será nossa nova companheira de aventuras, sugiro a entrevista do Ministro Luiz Fux para a OAB/SP.

Em seguida, penso que seja razoável e pertinente a leitura do Novo Código de Processo Civil in natura. Fechando com um curso gratuito da ESA-OAB/SP, que é acessível após um simples cadastro, ministrado pelo Dr. Claudio Cintra Zarif.