A lei ainda constitucional

1. INTRODUÇÃO

 Uma das principais conseqüências da Constituição escrita é a sua supremacia. Desta forma, a Constituição torna-se um parâmetro para as demais leis. Conseqüentemente, uma irreconciliável discrepância acarretaria na nulidade do ato legislativo. Conforme os tribunais constitucionais ao redor do mundo foram estudando e experimentando as conseqüências desta declaração de inconstitucionalidade[1], foram surgindo técnicas de decisão, entre elas a da “Decisão de Apelo”, que geraria uma “lei ainda constitucional”, conforme veremos a seguir.

 

2. DESENVOLVIMENTO

 A técnica da decisão de apelo foi inicialmente adotada pela Corte Constitucional alemã, em 1954, e permitia reconhecer que a lei se encontrava em um processo de insconstituicionalização. A lei, portanto, ainda seria constitucional, impedindo a declaração imediata de sua inconstitucionalidade. Denominou-se “decisão de apelo”, pois o legislador ainda deveria atuar para evitar que tal estado imperfeito, persistindo uma situação ainda constitucional, se transformasse em inconstitucionalidade, existindo, portanto, um apelo ao legislador. Surgiu portanto, paralelo a esta técnica, a Declaração de Incompatibilidade sem pronúncia da nulidade. Explica Gilmar Mentes:

a lei simplesmente inconstitucional, mas que não teve a sua nulidade pronunciada, não mais pode ser aplicada. Uma exceção a esse princípio somente seria admissível se da não-aplicação pudesse resultar vácuo jurídico intolerável para a ordem constitucional”[2]

Um caso notório em que foi aplicado tal técnica é o caso da atuação do Ministério Público no lugar da Defensoria Pública, que ainda não havia sido implementada no Estado de São Paulo, debatido no Recurso Extraordinário 135.328:

INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA – VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITO ASSEGURADO CONS-TITUCIONALMENTE – ASSISTÊNCIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA DOS NECESSITADOS – SUBSISTÊNCIA TEMPORÁRIA DA LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ao Estado, no que assegurado constitucionalmente certo direito, cumpre viabilizar o respectivo exercício. Enquanto não criada por lei, organizada – e, portanto, preenchidos os cargos próprios, na unidade da Federação – a Defensoria Pública, permanece em vigor o artigo 68 do Código de Processo Penal, estando o Ministério Público legitimado para a ação de ressarcimento nele prevista. Irrelevância de a assistência vir sendo prestada por órgão da Procuradoria Geral do Estado, em face de não lhe competir, constitucionalmente, a defesa daqueles que não possam demandar, contratando diretamente profissional da advocacia, sem prejuízo do próprio sustento.

Neste processo, durante o seu voto, o Ministro Sepúlveda Pertence afirmou que a decisão mais correta, seria inspirada na construção germânica do processo de inconstitucionalização da lei, adotando a tese sugerida pelo Ministro Moreira Alves que disse:

“Por isso, para casos como este, parece-me deva adotar-se a construção da Corte Constitucional alemã no sentido de considerar que uma lei, em virtude das circunstâncias de fato, pode vir a ser inconstitucional, não o sendo, porém, enquanto essas circunstâncias de fato não se apresentarem com a intensidade necessária para que se tornem inconstitucionais” [3].

Ao entrar em vigor a Lei n. 9.868, permitiu-se ao Supremo Tribunal Federal “ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse” pudesse “por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”.

 

3. CONCLUSÃO

A Constituição, assim como todas as leis, existe para regular e organizar a vida do Estado e seus respectivos cidadãos. Seu objetivo é criar uma situação jurídica segura, de modo a permitir o desenvolvimento completo da sociedade. Assim, podemos entender que tais técnicas de decisão priorizam as situações fáticas que são relevantes socialmente, não prejudicando-as por mero formalismos de normas que existem para servir aos cidadãos e não o contrário.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CAMPOS, Ricardo Ribeiro. Leis inconstitucionais ainda constitucionais? R. CEJ, Brasília, n. 25, p. 85-96, abr./jun. 2004.

MENDES, Gilmar Ferreira. Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: uma proposta de projeto de lei. Revista Jurídica Virtual, n. 6, out./ nov. 1999.


[1] CAMPOS, Ricardo Ribeiro. Leis inconstitucionais ainda constitucionais? R. CEJ, Brasília, n. 25, p. 85-96, abr./jun. 2004

[2] MENDES, Gilmar Ferreira. Processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: uma proposta de projeto de lei. Revista Jurídica Virtual, n. 6, out./ nov. 1999.

Constituição: Texto Aberto e Hermenêutico

1. INTRODUÇÃO

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, partiu do princípio que para se manter a liberdade, justiça e paz no mundo, há que se reconhecer e preservar a dignidade da pessoa humana. Os idealizadores deste texto perceberam que foi o desrespeito aos direitos mais naturais do Homem que levaram as maiores barbáries da humanidade.

E isso, nada mais é do que o direito em si. O direito foi criado para garantir o equilíbrio que, naturalmente, não ocorriam por egos ou imposições daqueles considerados “mais fortes”. Todavia, somos todos iguais e neste fato, premissa jaz o fundamento de todo o ordenamento jurídico que conhecemos.

O direito visa garantir essa igualdade. Contudo, por ser a vida, as leis, em dado momento, se tornam ultrapassadas ou insuficientes para manter o equilíbrio, simplesmente porque as palavras são estáticas. Por isso, há a necessidade de os direitos e leis sempre acompanharem o desenvolvimento social, uma vez que os mesmos servem para manter o equilíbrio da vida humana e deve acompanhar sua natureza, razão pela qual, nenhum sistema, principalmente o mais fundamental de todos – Direitos Humanos – jamais poderia ser fechado ou finito.

 

2. DESENVOLVIMENTO

Após a Segunda Guerra Mundial, a internacionalização dos Direitos Humanos ganhou impulso para combater as atrocidades cometidas durante o Nazismo, a fim de criar um novo parâmetro ético na ordem internacional.

Os Direitos Humanos vem em constante evolução, sendo classificados como: direitos de primeira geração, direitos de segunda geração e os direitos de terceira geração.

Os direitos de primeira geração são direitos de liberdade – políticos e civis. Surgiu após o Séc. XVIII e perduraram até o início do Séc. XX, quando surgiu uma nova ordem social.

Os direitos de segunda geração estão ligados a igualdade material, sendo estes deveres sociais do Estado para com o indivíduo, tais como assistência social, educação, saúde, cultura, trabalho; econômicos e culturais.

Os direitos de terceira geração estão ligados à fraternidade e solidariedade. São dotados de alto teor de humanismo e universalidade, cristalizando-se no fim do Século. São direitos coletivos ou difusos, de natureza transindividual. Assim, como podemos perceber os direitos humanos não são estáticos. Eles estão em constante evolução.

Uma parte da doutrina também fala dos direitos de quarta ger

“Cabe assinalar que os direitos humanos não constituem um conjunto finito, demonstrável a partir de critérios axiológico-valorativos. Pelo contrário, a análise da história da humanidade nos faz contextualizar o conceito de direitos humanos, entendendo-o como fluido e aberto (…) Há sempre a possibilidade de uma compreensão aberta do âmbito normativo das normas de direitos humanos, o que fixa margens móveis para o conjunto de direitos humanos assegurados em uma determinada sociedade. Assim, considero que se enquadra como direito fundamental da pessoa humana, então,  aquele direito cujo conteúdo é decisivamente constitutivo da manutenção da dignidade da pessoa humana em determinado contexto histórico.  Tais margens móveis do conceito de direitos humanos também denomina-se  eficácia irradiante dos direitos fundamentais”[1].

 Atualmente, já há os direitos de quarta e quinta geração. Os direitos de quarta geração estão ligados à democracia, informação e pluralismo. Estão ligados ao futuro da cidadania, sendo fundamentais para a institucionalização do Estado Social.

3. CONCLUSÃO

Os Direitos Humanos, buscando manter a paz e o desenvolvimento, acompanham a civilização, que está em constante evolução.

Assim, conforme os estudos em diversas áreas ligadas ao desenvolvimento do homem se desenvolvem, os direitos também se desenvolvem. Vê-se um crescimento da direção do Estado Social, um estado baseado em direitos transindividuais, que preocupa-se inclusive, em preservar o meio ambiente, pois entende que um ecossistema equilibrado é de suma importância para uma vida digna.

Podemos observar que os direitos humanos são compostos por diversos aspectos de nossas vidas: político, social, econômico. Assim, jamais poderemos acreditar que os direitos humanos constituem um conjunto finito ou hermético, pois podem sempre ser ampliados para garantir o que é minimamente necessário para assegurar uma vida digna e igual para todos.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

HUMENHUK, Hewerstton. A Teoria dos Direitos Fundamentais. Revista Jus Vigilantibus, 2003. Disponível em: http://jusvi.com/artigos/690. Consultado em 10/10/11.

NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 5 Ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método , 2011.

PAULSEN, Caroline. Responsabilidade internacional do Estado por violações de direitos Humanos: pressupostos e conseqüências. Rio Grande do Sul. Disponível em: https://www.ucpel.tche.br/ojs/index.php/Direito/article/viewFile/249/220

ONU (1948). Declaração Universal Dos Direitos Humanos. Conferência Internacional sobre Direitos Humanos. Teerã


[1] RAMOS, André. Processo internacional de direitos humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.

CPI e Prisão do Investigado

1. INTRODUÇÃO

 Ao poder legislativo, cabe a função de legislar. É ele o encarregado pela criação de normas. O legislativo, todavia, não se limita à sua função típica de legislar. Entre suas atividades, encontramos a de administrar e julgar, funções típicas dos outros poderes: executivo e judiciário.

Uma atribuição de grande importância é a fiscalização e controle da Administração das instituições políticas democráticas. Por isso, o art. 58, §3º da CRFB/88 previu as Comissões Parlamentares de Inquérito, em que o legislativo assume poderes próprios das autoridades judiciais para investigar. Contudo, tais poderes não são ilimitados e neste breve trabalho, abordaremos a possibilidade de uma CPI decretar a prisão preventiva de um investigado.

2. DESENVOLVIMENTO

A Comissão Parlamentar de Inquérito é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a casa parlamentar que a realiza em uma comissão. O seu objetivo é colher depoimentos, captar informações para elucidar acontecimentos de interesse da sociedade. Sua natureza é jurídico-constitucional de procedimento investigativo autônomo e amplo, com finalidade e prazo determinados.

As Comissões Parlamentares de Inquérito surgiram na Constituição de 1934 para a Câmara dos Deputados. Ao Senado, só competia sua criação. Já na Constituição de 1946 ela foi prevista para as duas casas legislativas. A Constituição de 1988 abriga tal instituto em seu Art. 58, §3º, cuja redação é:

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Tais poderes de investigação, contudo, não são ilimitados. Seu poder de investigação está vinculado à produção de elementos probatórios para apurar fatos certos. Logo, não poderá uma CPI decretar medidas assecuratórias para garantir a eficácia de eventual sentença condenatória, uma vez que o poder geral de cautela de sentenças judiciais só pode ser exercido por juízes.

“(...) A necessária submissão de qualquer CPI ao regramento normativo delineado em nosso sistema jurídico - é importante salientar - foi proclamada, em unânime votação, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, ao conceder o writ de habeas corpus, advertiu que esse órgão de investigação parlamentar não dispõe - mesmo em face do que prescreve o art. 58, § 3º, da Constituição – de poder, para, fora das situações de flagrância, decretar a prisão de qualquer pessoa (RDA 199/205, Rel. Min. PAULO BROSSARD). Sendo, o inquérito parlamentar, essencialmente, "um procedimento jurídico-constitucional" torna-se evidente que os poderes de que dispõe uma CPI acham-se necessariamente condicionados e regidos pelo princípio da legalidade dos meios por ela utilizados na ampla investigação dos fatos sujeitos à apuração congressual (...)” Min. Celso de Mello, MS 23.452, STF. 

Ou seja, os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito estão limitados aos que lhe são outorgados pela Constituição e leis.

3. CONCLUSÃO

No Art. 5º, XI, da Constituição Federal, está listado, como direito fundamental que:

“Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei’.

Logo, há somente duas situações em que a prisão é admitida: flagrante delito e ordem judicial. Por isso, tendo em vista a competência exclusiva de membro do Poder Judiciário para decretação de prisão, conclui-se que uma CPI não pode decretar prisão preventiva de um investigado.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Autor Desconhecido. Revista Jurídica Virtual. vol. 1, n. 9, fevereiro 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/revista/Rev_09/cpi.htm. Acesso em: 02.08.2011.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao%C3%A7ao.htm. Acesso em: 02.08.2011.

Tribunal Supremo, Brasil. O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito. – Brasília : Supremo Tribunal Federal, 2006.

Constitucionalismo: Significados.

1. INTRODUÇÃO

 A sociedade é fundamental, dir-se-ia instintivo, para o homem. Desde que os homens se reuniram parar viver em grupos, podemos observar vários períodos de abuso de poder, que acabaram por culminar em uma busca incessante por uma forma de governo que possa garantir a igualdade de direito a todos. Desta forma, o constitucionalismo surgiu, basicamente, como um movimento político-social cujo principal objetivo é limitar o poder arbitrário. Contudo, ao longo do tempo, assumiu outras acepções, que serão abordadas ao longo deste pequeno trabalho.

 

2. DESENVOLVIMENTO

Segundo André Ramos Tavares[1], a palavra constitucionalismo tem 4 acepções.

A primeira é a acepção indicada por Zagrebelsky em sua obra Diritto Costituzionale, na qual afirma que constitucionalismo refere-se ao movimento político-social, com origem histórica na sociedade hebraica da Antiguidade Clássica, que visa particularmente limitar o poder arbitrário. Nesse mesmo sentido, afirma J.J. Gomes Canotilho que constitucionalismo “é a teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade”.

Visto dessa forma, pode-se concluir que, partindo da premissa e necessidade da limitação do poder do governante, desenvolve-se um sistema jurídico-político complexo que engloba a garantia de liberdades individuais, a distribuição de poderes, organização de tarefas administrativas e outros institutos que se equilibram entre si, consolidadas geralmente em uma Constituição e leis escritas de cada nação. Assim, garante-se que o governante não há de esquecer que este administra para o verdadeiro detentor do poder: o povo.

Nesta linha, avança Matelucci, para uma segunda acepção, que seria a indicação dos propósitos, funções e posições da Constituição nas diversas sociedades atuais, dizendo que “o constitucionalismo representa as instituições (ou técnicas) que devem estar contempladas nos diversos regimes políticos, e que, portanto, acabam variando de época para época, cujo objetivo último deve ser o ideal das liberdades do cidadão”.

Como podemos ver, a segunda acepção é decorrente da primeira, pois ao garantir o “ideal das liberdades do cidadão” busca-se que os seus direitos sejam respeitados e que as vontades de uma elite ou de um governo não sejam impostas aos cidadãos. Ou seja, para limitar o poder governamental, garantem-se as liberdades individuais, que se tornam barreiras para aquele.

A terceira acepção traz o constitucionalismo como a imposição de uma Constituição escrita. Contudo, sem sua obra Teoria de La Constitución, Karl Loewenstein que “a existência de uma constituição escrita não se identifica com o constitucionalismo”.

A Constituição nada mais é do que um texto que organiza os valores e princípios regedores de uma dada nação, a organização política do Estado, garantias e direitos dos cidadãos etc. A essência do constitucionalismo, que é a limitação de poderes através da garantia de deveres individuais e repartição de poderes, certamente é mais relevante que um texto, o que nem sempre garante a aplicabilidade do mesmo. Entretanto, apesar de crer que a realidade prática seja, certamente, mais relevante que um texto, no mundo moderno é difícil crer que possa haver respeito e cumprimento das leis, sem que elas estejam escritas e possam ser compreendidas por todos.

Por fim, a quarta acepção, formada uma corrente mais restrita, afirma que o constitucionalismo é apenas a evolução histórico-constitucional de um dado Estado.

 

3. CONCLUSÃO

Certamente, fica claro que a clara e definitiva conceituação do vocábulo “constitucionalismo” ainda é polêmica e dificultosa, pois carece na doutrina um estudo mais acurado. O próprio termo “constituição”, protagonista dentro do significado complexo do vocábulo “constitucionalismo” sofre de insignificância conceitual, existindo diversas acepções acerca de seu conteúdo.

Todavia, ante o escasso material apresentando e utilizando a base jurídica que se sedimenta ao longo da formação jurídica, pode-se concluir que a palavra “constitucionalismo” não é uma mera definição ou conceito jurídico. Seu significado é muito mais profundo, pois para o completo entendimento da mesma, é preciso integrá-la com a filosofia, sociologia e política.

Como exposto na obra Dicionário de Política, não podemos reduzir constitucionalismo a um termo neutro de uso meramente descritivo, pois este passou a englobar valores antes implícitos nos vocábulos “constituição” e “constitucional”.

Hoje, pode-se dizer que constitucionalismo é o modo concreto como se aplica e realiza o sistema democrático representativo.

4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Portugal: Editora Almedina, 1998. Material da 1ª aula da Disciplina Teoria Geral da Constituição, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Constitucional – Anhanguera-UNIDERP | REDE LFG.

MARTINS, Rogério Salgado. Constitucionalismo. Jus Navigandi, Teresina, ano 3, n. 27, 23 dez. 1998. Disponível em:http://jus.uol.com.br/revista/texto/85. Acesso em: 12 jun. 2011.

TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional, São Paulo: Editora Saraiva, 2006, Capítulo I – Constitucionalismo; Título I – Teoria da Constituição, pág. 01 a 16. Material da 1ª aula da Disciplina Teoria Geral da Constituição, min istrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito Constitucional – Anhang uera-UNIDERP | REDE LFG.


[1] TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional , São Paulo: Editora Saraiva, 2006.